Contrato Nº 83/2026

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis x NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 22.964.948/0001-08.

Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, visando à recuperação de valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fontes (IRRF) incidentes sobre pagamentos efetuados pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, suas autarquias e fundações, a fornecedores de bens e prestadores de serviços, conforme o regime de titularidade municipal previsto na Constituição Federal, conforme tabela abaixo:

Nº DO ITEM	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	HONORÁRIOS AD EXITUM
1	52762	Serviços jurídicos especializados para a propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, visando à recuperação de valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fontes (IRRF) incidentes sobre pagamentos efetuados pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, suas autarquias e fundações, a fornecedores de bens e prestadores de serviços, conforme o regime de titularidade municipal previsto na Constituição Federal.	un - unidade	1	20%

Vigência:  O presente contrato terá a vigência de 12 (doze meses), a partir da data de assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 106 da Lei 14.133/21.

Dotações Orçamentárias:

A despesa decorrente deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária:

04.001.04.129.0002.20018.3390000000.15000000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS

Procedimento Licitatório: 1 O presente contrato terá a vigência de 12 (doze meses), a partir da data de assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 106 da Lei 14.133/21.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal