Dispõe sobre o encerramento da concessão de Gratificação de Incentivo à Produtividade à servidora pública municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 55, 56 e 57 da Lei Complementar nº 124/2024, que disciplinam a concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o encerramento do período de concessão da Gratificação de Incentivo à Produtividade, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica Encerrada, a partir de 31 de julho de 2026, a concessão de Gratificação de Incentivo a Produtividade concedida a Sra. Marizete Kriezer, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula 3231, instituída por meio da Portaria nº 370/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo retroativos a partir de 31 de julho de 2026.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 06 de agosto de 2026.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.