“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis locados pela Administração Pública Municipal de Cáceres – MT e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em todos os imóveis locados pela administração Pública Municipal direta e indireta no Município de Cáceres - MT.

Art. 2º A placa deverá ser fixada em local visível ao público, preferencialmente na entrada do imóvel, contendo as seguintes informações:

I. Órgão ou secretaria responsável pela locação;

II. Finalidade do imóvel;

III. Número do contrato administrativo;

IV. Valor mensal do aluguel;

V. Prazo de vigência do contrato;

VI. Nome do locador ou razão social;

VII. Número do processo administrativo ou licitação, quando houver.

Art. 3º As informações constantes na placa deverão estar atualizadas durante toda a vigência do contrato.

Art. 4º A placa deverá possuir tamanho e formato que garantam fácil visualização e leitura pelo público.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, definindo o modelo padrão, dimensões mínimas e formas de atualização das informações da placa, observadas estritamente as restrições estéticas urbanas e de proteção ao patrimônio histórico previstas na Lei Complementar Municipal nº 19/1995.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consideradas de baixo impacto financeiro.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Em caso de descumprimento da obrigação prevista nesta Lei, o servidor ou autoridade responsável ficará sujeito às penalidades previstas na legislação que rege a responsabilidade do agente público municipal, sem prejuízo das demais sansões cabíveis.

Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 29 de junho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres