PROCESSO N.º 37/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 12/2026

OBJETO: “Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária, com disponibilização e licenciamento de software integrado, destinados ao levantamento, monitoramento, cruzamento e tratamento de malhas fiscais provenientes da Receita Federal, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de sistemas de arranjos de pagamento, possibilitando a realização de análises antecipadas e aprofundadas das informações tributárias, com vistas à identificação de inconsistências, apoio à gestão tributária municipal e notificação de contribuintes para fins de autorregularização, em atendimento às demandas do município de Serra Nova Dourada/MT.”

CONTRATADA: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA.

CNPJ: 29.657.107/0001-99

END: Av Municipal, N.º 1439 D, Centro, Pontes e Lacerda – MT.

CEP: 78.250-000.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o fornecimento dos serviços do objeto da Dispensa por inexigibilidade.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/21.

RATIFICO nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/21 a Dispensa por Inexigibilidade n.º 12/2026, em conformidade com o Termo de Referência.

Serra Nova Dourada/MT, 6 de agosto de 2026.

Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal.