Processo Administrativo n.º 64/2026

UASG: 929721

Objeto: Contratação de licença de uso de plataforma digital especializada em gestão de conformidade à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com funcionalidades integradas de diagnóstico, planejamento, mapeamento, documentação, treinamento, transparência ativa e gestão de incidentes, voltada exclusivamente para órgãos e entidades da Administração Pública, para atender a Câmara Municipal de Várzea Grande – MT. Constada a regularidade dos atos procedimentais da Dispensa Eletrônica nº 27/2026 e Aviso de Contratação nº 03/2026, em conformidade com o inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021, realizada no Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, conforme relatório do sistema anexado aos autos do processo, o Presidente, usando de suas atribuições legais, AUTORIZA a contratação direta da empresa IPOLIS91 SOLUCOES, TECNOLOGIA E INOVACAO INOVA SIMPLES (I.S.) inscrita no CNPJ sob nº 63.518.037/0001-26 pela proposta mais vantajosa para o lote único com o valor total de R$ 27.650,00 (Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais), nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Várzea Grande - MT, 07 de agosto de 2026.

Ver. Wanderley Cerqueira

Presidente