PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHNGÁ/MT

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 05/2026

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, da Lei Federal n° 13.019/14.

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Itanhangá/MT.

ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITANHANGÁ/MT,

CNPJ: 03.832.160/0001-95

Objeto: O presente Termo tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à execução do projeto: "Promoção de assistência técnica, administrativa e documental para regularização fundiária rural de famílias assentadas e agricultores familiares do Município de Itanhangá/MT, mediante contratação de empresa especializada em consultoria fundiária, organização documental e acompanhamento de processos administrativos perante os órgãos competentes”.

VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026

VIGÊNCIA 31/12/2026

Itanhangá – MT, 07 de agosto de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal