AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE BASICA DE SAUDE NO DISTRITO DE ADRIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Vereadores de Vale de São Domingos - MT,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de 546 M², Localizado na Av. José Medeiros de Araujo, 52, Centro, no Distrito de Adrianópolis, município de Vale de São Domingos-MT, destinado a construção da nova Unidade Básica de Saúde, conforme contrato 29/2026 no aporte de R$ 1.650.100,25 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil, cem reais e vinte e cinco centavos), para esta execução.

Art. 2º A aquisição do terreno deverá observar os seguintes critérios:

I - Localização que garanta a qualidade, acessibilidade e aproveitamento das edificações do município já existente;

II - Avaliação prévia do imóvel, considerando seu valor de mercado e a viabilidade da aquisição;

III - Práticas sustentáveis e de preservação ambiental na utilização do terreno.

Art. 3°O valor da aquisição será de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)

Art. 4º A despesa decorrente da aquisição do terreno correrá à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos -MT, 06 de Agosto de 2026

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

Prefeito Municipal