Objeto

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE EDITAIS, APLICAÇÃO DE PROVAS E PROCESSAMENTO DE RESULTADOS DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM – MT.

Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM - MT

Favorecidos

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA – IBGP

CNPJ: 14.288.666/0001-38

Vigência:

12 meses – Execução 150 dias.

Valor Global

R$ 122.300,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos reais) para até 1.000 inscritos, e R$ 62,00 (sessenta e dois reais) por inscritos excedentes a 1.001.

Fundamento Legal

A presente contratação direta por Dispensa de Licitação tem embasamento no artigo 75, XV da Lei Federal nº 14.133/2021: “Art. 75, É dispensável a licitação: XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

Justificativa

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO os procedimentos necessários do Processo de Dispensa sob o n° 59/2026, para Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, elaboração de editais, aplicação de provas e processamento de resultados de concurso público visando o provimento de cargos vagos no quadro de servidores públicos do município de Novo São Joaquim – MT, conforme condições estabelecidas no termo de referência.

DECLARO em conformidade com o artigo 16, inciso II da Lei Federal 101/2000 que existe dotação orçamentária específica, suficiente e disponibilidade financeira para realizar a contratação, é compatível com plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.