PROCESSO SEI-CORREIOS Nº 53143.006414/2025-41. TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL SEI Nº 66551217. CONTRATO Nº 9912725634/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cáceres-MT, CNPJ nº 03.960.333/0001-50. CONTRATADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, CNPJ nº 34.028.316/0016-90. OBJETO: rescisão amigável do Contrato nº 9912725634/2025, tendo em vista necessidade de ajuste administrativo por parte da Contratante. FUNDAMENTO: Cláusula Nona – Da Extinção do Contrato Original e Lei nº 14.133/2021. DISTRATO: as partes dão por terminado o Contrato Original a partir da assinatura do Termo de Rescisão Amigável, ressalvadas as obrigações remanescentes até 18/07/2026. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA: 31/07/2026. SIGNATÁRIOS: Flávio Antonio Lara Silva, Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT; Vanessa Bernardo da Silva, Subgerente dos Correios; e Leina Brasil Quadros, Chefe de Seção – G1 dos Correios. CÓDIGO VERIFICADOR SEI: 66551217. CRC: 862DBC33.