ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARCELÂNDIA/MT
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PORTARIA GP N° 534/2026
DATA: 12 de Junho de 2026
SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Ivanete Viera da Silva, servidora Efetiva no cargo de Merendeira, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 3074, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Processo Administrativo de Licença Saúde nº 027.01.2026, a partir de 07/06/2026 até 21/07/2026, de acordo com pericia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo a 07 de Junho de 2026, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 12 de Junho de 2026.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Igor Belusso Casagrande
Secretário Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.