PORTARIA SEMAD Nº 296, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2025, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 012/2026-PAD nº 022/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 060, de 07 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 4862, de 10 de novembro de 2025.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.