Dispõe sobre a designação da Secretária Executiva e da Equipe de Apoio Técnico e Jurídico da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e revoga a Portaria n° 1.400, de 10 de dezembro de 2025. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Assistência Social, via Memorando 1Doc n° 17.330/2026, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, aprovado pela Resolução CMAS n° 010, de 5 de setembro de 2025, o qual estabelece que a função de Secretário(a) Executivo(a) deverá ser exercida, preferencialmente, por servidor(a) efetivo(a) do Poder Executivo Municipal, detentor(a) de capacidade técnica e administrativa compatível com as atribuições inerentes ao cargo;

CONSIDERANDO ainda, o parágrafo único do referido artigo, que atribui ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social a competência para designar o Secretário Executivo do CMAS, mediante ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 218, de 16 de outubro de 2025, que instituiu a Sala dos Conselhos da Assistência Social, criou a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e estabeleceu que esta contará com equipe de apoio técnico e jurídico para prestar assessoramento permanente ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos demais Conselhos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, mediante emissão de pareceres, orientações e acompanhamento de processos de natureza legal, normativa e administrativa;

RESOLVE:

Art. 1° Fica DENISE ELISANA DA SILVA SPANIVELLO, matrícula n° 6854, ocupante do cargo de Chefe de Apoio Administrativo - Assistência Social, designada para exercer a função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Art. 2° A Secretária Executiva exercerá as atribuições previstas na Lei Municipal n° 2.630/2025, no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, aprovado pela Resolução CMAS n° 010/2025, e no Decreto Municipal n° 218/2025, competindo-lhe coordenar, executar e acompanhar as atividades administrativas, técnicas e operacionais do Conselho Municipal de Assistência Social e dos demais Conselhos vinculados à Política Municipal de Assistência Social.

Art. 3° Ficam designados para compor a equipe de apoio da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I - LEANDRO HONÓRIO DE OLIVEIRA, matrícula n° 5354, ocupante do cargo de Assistente Social, para exercer as funções de apoio técnico;

II - WANDERSON DE JESUS CASSIANO, matrícula n° 6800, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, para exercer as funções de apoio jurídico.

§ 1° A equipe de apoio técnico e jurídico atuará em auxílio à Secretaria Executiva, prestando assessoramento permanente ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e aos demais Conselhos vinculados à Política Municipal de Assistência Social.

§ 2° Compete à equipe de apoio técnico e jurídico, no âmbito de suas respectivas atribuições, emitir pareceres, orientações técnicas e jurídicas, elaborar estudos, minutas de atos normativos, relatórios e demais documentos necessários ao regular funcionamento dos Conselhos, observado o disposto no Decreto Municipal n° 218/2025.

Art. 4° A atuação da equipe de apoio técnico e jurídico não afasta as competências legais dos respectivos órgãos e unidades administrativas aos quais os servidores designados se encontram vinculados.

Art. 5° Fica revogada a Portaria nº 1.400, de 10 de dezembro de 2025.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 6 de agosto de 2026.

 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração