DATA: 07 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: ALTERA O § 4º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.040/2025, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...

§ 4º Os valores a serem pagos a título de verba indenizatória ficam limitados ao montante máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.040/2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal