EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

OBJETO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E AUDITORIA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL DE NATUREZA INTELECTUAL, COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO, REVISÃO, RECUPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE RECEITAS E CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: AS ANÁLISES E OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COMPREV); A READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (SAT/RAT/FAP); A RECUPERAÇÃO DE INDÉBITOS DE INSS INCIDENTES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA FOLHA DE PAGAMENTO; E A EXCLUSÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP, COM REMUNERAÇÃO CONDICIONADA EXCLUSIVAMENTE AO ÊXITO (RISCO ZERO).

FUNDAMENTO LEGAL: art. ART. Nº 74, Inciso III, Letra “c” da Lei nº 14.133/2021. 

CONTRATADA: ERICK MACEDO ADVOCACIA S/C CNPJ: 03.678.936/0001-64 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

HOMOLOGO.

Terra Nova do Norte – MT, 07 de Agosto de 2026.

PASCOAL ALBERTON     Prefeito Municipal