PORTARIA MUNICIPAL Nº 241/2016
25 de Agosto de 2016
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Sonia Maria Ferreira de Amorim.”
O Secretário Municipal de Administração, Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Marilândia/MT – PREVINOM, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, c/c o Art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei nº412 de 08 de agosto de 2006, Lei Complementar n.º 724 de 23 de fevereiro de 2016, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Nova Marilândia/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Sonia Maria Ferreira de Amorim, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 04298977-SJ, inscrita no CPF sob o n.º 535.303.731-68, efetiva no cargo de Professor, Nível, “06”, Classe “C”, devidamente matriculada sob o n.º 00078, com o tempo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos e 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Turismo, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2016.04.00003P, a partir da data de 01/08/2016, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Marilândia/MT, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2016.
DECIO SOARES MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA MARILANDIA-MT
Homologo:
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA – MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora