LEI Nº 1.557/2026

“REVOGA A LEI Nº 1.525/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 1.504/2025, QUE INSTITUI OS AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR DUPLICIDADE.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica revogada, na sua totalidade a Lei nº 1.525/2025, por estar publicada em duplicidade.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 10 de Dezembro de 2025.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 05 de Agosto de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal