PORTARIA N.º 023/2026/GP/CMNG

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Exma. Sr. ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

ART. 1º - NOMEAR, a Servidora efetiva CLARICE DAMAS MACHADO FILIPINI, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, admitido sob a matrícula N.º 09, lotada na Secretaria Administrativa, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, celebrados entre a Câmara Municipal e as empresas NOVO MUNDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA LTDA CNPJ: 67.033.653/0001-48, sem exclusividade e prejuízos de suas atribuições.

ART. 2º - Esta nomeação atende os requisitos pressupostos na Lei Federal N.º 14.133 de 01 de abril de 2021, para fiscalizar a execução do contrato nº 004/2026/CMNG.

ART. 3º - Esta Portaria tem efeitos retroativos a 01 de agosto de 2026, por afixações nos locais de costumes.

Gabinete da Presidente, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

Publique-se.