DECRETO Nº 1.292, DE 05 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o contido no art. 1º, da Lei municipal 1.146/2025, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, nos termos do art. 41, inciso I, e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminado a seguir:

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
5	31.91.00	Aplicações diretas	1.500.00000	R$ 69.000,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 69.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 1002 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
1	44.90.00	Aplicações diretas	1.500.00000	R$ 69.000,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 69.000,00

TOTAL GERAL CÂMARA..................................................................R$ 69.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 05 de agosto de 2026.

MARCOS FERNADO FELDHAUS

Prefeito Municipal