ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
10 de Agosto de 2026
Em cumprimento ao ato de autorização da contratação direta proferido pela autoridade competente, e em conformidade com o parecer jurídico nº 194/2026, fundamentado no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, procedo à publicação do presente extrato, para fins de publicidade e eficácia do ato, nos termos da legislação vigente.
Processo Administrativo nº 060/2026
CONTRATADA: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA CNPJ sob o nº 29.657.107/0001-99
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE INTELIGÊNCIA E MONITORAMENTO FISCAL, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA, À MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE COMODORO-MT.
VALOR GLOBAL: 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão – 04 - Secretaria Municipal de Finanças Unidade – 03 – Departamento de Tributação Projeto Atividade – 2.109 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Tributação Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00 (2500) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (335)
PRAZOS: 12 (doze) meses.
Comodoro – MT, 07 de Agosto de 2026.
ARYADNE GUILHERME DA SILVA
Agente de Contratação