Processo de Adesão à ARP nº. 14/2025.

Processo Administrativo nº. 67/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES CNPJ nº. 21.679.098/0001-25.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto da presente licitação consiste Adesão a Ata de Registro de Preços N°. 74/2024, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 41/2024, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Querência/MT, Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de pessoa jurídica para prestação de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias, em regime de horas trabalhadas, complementação dos quantitativos ao saldo inicial contratado, observando os limites e requisitos legais, com fulcro no art. 86, §4º da 14.133/2021, conforme especificações detalhadas no termo de referência, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito, Educação, Meio Ambiente, Assistência Social, Administração e Planejamento, Saúde, Esporte e Lazer, Obras e Serviços Urbanos, Agricultura e Secretaria de Transportes do Município de Paranatinga/MT.

1.2. Fazem parte integrante do presente Termo de Contrato e a ele se vinculam, independentemente de transcrição:

a) O Termo de Referência;

b) O Edital vinculado ao processo de Adesão a ARP nº 14/2025 (Paranatinga-MT), vinculado a Ata de Registro de Preços N°. 74/2024, correspondente ao Pregão Eletrônico nº 41/2024, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Querência/MT.

c) A Proposta da Contratada;

d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento nº. 07, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga - MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da transferência de valor dos itens;

3.1.1. Da Secretaria Municipal de Transportes:

13.001.26.782.0004.2.140. - Manutenção do Departamento de Transporte. Reduzido nº. 821. 3390.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.0000000. Valor da Supressão R$ 364.028,14 (trezentos e sessenta e quatro mil, vinte e oito reais e quatorze centavos).

00016922	1000905	AGENTE DE APOIO LOGISTICO.	Hora	10.549	R$ 28,44	R$ 300.013,56
398092-8	1000907	OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS I	Hora	1.574	R$ 40,67	R$ 64.014,58

3.2. Do valor recebido dos itens;

3.2.1. Para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

09.002.15.452.0003.2.019. - Manutenção Atividades das Atividades do dep. De Serviços Urbanos. Reduzido nº. 678. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.0000000. Valor Adicionado R$ 364.028,14 (trezentos e sessenta e quatro mil, vinte e oito reais e quatorze centavos).

00016922	1000905	AGENTE DE APOIO LOGISTICO.	Hora	10.549	R$ 28,44	R$ 300.013,56
398092-8	1000907	OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS I	Hora	1.574	R$ 40,67	R$ 64.014,58

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Da justificativa - A Administração realiza do presente Termo de Apostilamento com o objetivo de formalizar a transferência de quantidade do contrato, em conformidade com a legislação vigente e as cláusulas estabelecidas no contrato original. Tal medida se faz necessária para assegurar a adequada execução contratual, redistribuindo valores remanescentes de forma a atender à demanda administrativa e otimizar a utilização dos recursos públicos, garantindo continuidade e eficiência na prestação dos fornecimentos objeto do contrato.

05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 22/10/2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 07 de agosto de 2026.