CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL “NORTE ARAGUAIA” – CIDESA-NA.

CONTRATADO: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – MT.

OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 07/2026, celebrado entre o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Norte Araguaia” – CIDESA-NA e o Município de Santa Terezinha – MT, visando promover a alteração do valor do rateio em decorrência do reajuste da remuneração da servidora cedida ALINE BEATRIZ SCHMIDT, conforme estabelecido na Portaria nº 07/2026.

VALOR DO ACRÉSCIMO: Fica acrescido ao valor mensal do Contrato de Rateio nº 07/2026 o valor de R$ 389,88 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), com vigência e obrigatoriedade de repasse a partir da parcela com vencimento no mês de julho de 2026.

VALOR DAS PARCELAS: Em decorrência do acréscimo, as 06 (seis) parcelas mensais restantes, referentes ao período de julho a dezembro de 2026, passam do valor unitário de R$ 20.290,10 (vinte mil, duzentos e noventa reais e dez centavos) para R$ 20.679,98 (vinte mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos).

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: Em razão do presente Termo Aditivo, o valor global estimado do Contrato de Rateio nº 07/2026 passa de R$ 248.481,20 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos) para R$ 250.820,48 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007 e demais normas aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das mesmas dotações orçamentárias previstas na Cláusula Quarta do Contrato de Rateio nº 07/2026.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026.

Porto Alegre do Norte – MT, 20 de julho de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA Presidente do CIDESA “NORTE ARAGUAIA”