DECRETO MUNICIPAL Nº 4.687, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

10 de Agosto de 2026

Pref. Água Boa

“Institui o Plano Municipal de Enfrentamento ao Abandono e à Evasão Escolar da Rede Municipal de Ensino de Água Boa-MT e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206, 208 e 227, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, assegurando o acesso, a permanência, a aprendizagem e a proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os artigos 4º, 5º, 12, 13 e 24, que atribuem aos sistemas de ensino e às unidades escolares a responsabilidade de garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos estudantes;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial os artigos 53, 54, 55 e 56, que asseguram o direito à educação e determinam o acompanhamento da frequência escolar, bem como a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de faltas injustificadas e evasão escolar;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente as metas voltadas à universalização do atendimento escolar, à redução das desigualdades educacionais e à garantia da permanência e aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, estabelecendo mecanismos de melhoria da qualidade da educação e redução das desigualdades educacionais;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.111, de 06 de junho de 2014, que institui o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso, estabelecendo metas e estratégias para assegurar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica com qualidade;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e a rede de proteção social para prevenção, identificação e enfrentamento do abandono e da evasão escolar;

CONSIDERANDO as diretrizes da Busca Ativa Escolar, estratégia desenvolvida em parceria entre a União, Estados e Municípios, com o objetivo de identificar, registrar, controlar e acompanhar crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono escolar;

CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação de Água Boa – MT, voltadas à garantia do acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da educação básica;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre educação, assistência social, saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Enfrentamento ao Abandono e à Evasão Escolar da Rede Municipal de Ensino de Água Boa-MT, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Plano tem por objetivo promover ações de prevenção, monitoramento, busca ativa, acompanhamento e reinserção escolar dos estudantes em situação de infrequência, abandono ou evasão escolar.

Art. 3º As unidades escolares da Rede Municipal deverão adotar os procedimentos, protocolos e instrumentos previstos no Plano.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Abandono e à Evasão Escolar, responsável pelo monitoramento e avaliação das ações previstas neste Decreto.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE AGOSTO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 07 de agosto de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ÁGUA BOA – MT

SUMÁRIO

  1. Apresentação
  2. Justificativa
  3. Objetivos
  4. Metas
  5. Eixos Estratégicos
  6. Ações e Responsabilidades
  7. Fluxo de Busca Ativa
  8. Comitê Municipal
  9. Monitoramento e Avaliação
  10. Disposições Finais

ANEXOS DO PLANO

Anexo I – Ficha de Identificação de Estudante em Risco de Evasão Escolar

Anexo II – Formulário de Visita Domiciliar

Anexo III – Termo de Compromisso da Família

Anexo IV – Relatório de Busca Ativa Escolar

PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2026 - 2030

1. APRESENTAÇÃO

O presente Plano Municipal de Enfrentamento ao Abandono e à Evasão Escolar tem como finalidade garantir o acesso, a permanência, a participação e o sucesso escolar dos estudantes.

O plano estabelece estratégias integradas entre escola, família, comunidade e rede de proteção social para identificar precocemente situações de risco e promover ações preventivas e interventivas.

2. JUSTIFICATIVA

A evasão e o abandono escolar constituem desafios que comprometem o desenvolvimento educacional, social e econômico do município. Diversos fatores contribuem para o afastamento dos estudantes da escola, tais como:

  • Vulnerabilidade socioeconômica;
  • Trabalho infantil;
  • Gravidez na adolescência;
  • Violência doméstica;
  • Problemas de saúde física e mental;
  • Defasagem idade-série;
  • Dificuldades de aprendizagem;
  • Baixa participação familiar;
  • Uso excessivo de tecnologias e redes sociais;
  • Questões relacionadas ao transporte escolar;
  • Mudanças frequentes de residência.

Diante desse cenário, torna-se necessária a implementação de ações articuladas que assegurem o direito à educação e reduzam os índices de abandono e evasão escolar.

3. OBJETIVO GERAL

Garantir a permanência e o sucesso escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, reduzindo os índices de abandono e evasão escolar.

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • Identificar precocemente estudantes em situação de risco.
  • Monitorar sistematicamente frequência e rendimento escolar.
  • Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade.
  • Desenvolver ações de busca ativa escolar.
  • Promover atendimento intersetorial aos estudantes.
  • Reduzir a infrequência escolar.
  • Garantir atendimento adequado aos estudantes com dificuldades de aprendizagem.
  • Melhorar os indicadores educacionais do município.

5. PÚBLICO-ALVO

  • Estudantes da Educação Infantil;
  • Estudantes do Ensino Fundamental;
  • Famílias dos estudantes;
  • Profissionais da educação;
  • Rede de proteção social.

6. EIXOS ESTRATÉGICOS

EIXO I – PREVENÇÃO

Ações

  • Acompanhamento diário da frequência escolar.
  • Registro imediato das faltas no sistema de gestão escolar.
  • Contato com a família após três faltas consecutivas.
  • Reuniões periódicas com pais e responsáveis.
  • Projetos de acolhimento e pertencimento escolar.
  • Fortalecimento do protagonismo estudantil.
  • Programas de reforço e recuperação da aprendizagem.
  • Atendimento psicopedagógico aos estudantes com dificuldades.

Responsáveis

  • Gestores escolares;
  • Coordenadores pedagógicos;
  • Professores;
  • Secretaria Municipal de Educação.

EIXO II – IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO

Ações

  • Implantação do Painel Municipal de Frequência Escolar.
  • Elaboração de lista mensal de estudantes com frequência inferior a 85%.
  • Criação de protocolo de acompanhamento individual.
  • Realização de reuniões mensais para análise dos casos.

Indicadores

  • Percentual de frequência escolar;
  • Número de estudantes em risco de evasão;
  • Número de visitas domiciliares realizadas.

EIXO III – BUSCA ATIVA ESCOLAR

Ações

Quando identificada a ausência prolongada do estudante:

Etapa 1

Contato telefônico com a família.

Etapa 2

Convocação formal dos responsáveis.

Etapa 3

Visita domiciliar realizada pela escola.

Etapa 4

Encaminhamento ao Conselho Tutelar.

Etapa 5

Acionamento da Rede de Proteção.

Rede Parceira

  • Conselho Tutelar;
  • CRAS;
  • CREAS;
  • Secretaria Municipal de Saúde;
  • Ministério Público;
  • Poder Judiciário;
  • Organizações da sociedade civil.

EIXO IV – ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO ESCOLAR

Ações

  • Plano individual de reintegração escolar.
  • Diagnóstico pedagógico do estudante retornante.
  • Atendimento de reforço escolar.
  • Apoio psicossocial quando necessário.
  • Acompanhamento durante os primeiros seis meses após o retorno.

7. PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA

Situação

Procedimento

03 faltas consecutivas

Contato com a família

05 faltas consecutivas

Convocação formal

07 faltas consecutivas

Visita domiciliar

10 faltas consecutivas

Encaminhamento ao Conselho Tutelar

Persistência da ausência

Acionamento da Rede de Proteção

8. COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À EVASÃO ESCOLAR

Fica instituído o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Abandono e à Evasão Escolar, composto por representantes:

  • Secretaria Municipal de Educação;
  • Conselho Municipal de Educação;
  • Conselho Tutelar;
  • Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • Secretaria Municipal de Saúde;
  • Gestores escolares;
  • Câmara Municipal;
  • Sociedade Civil.

Competências

  • Monitorar os indicadores educacionais;
  • Avaliar resultados;
  • Propor ações corretivas;
  • Elaborar relatórios semestrais.

9. METAS

Até 2030, o Município deverá:

  • Reduzir em 50% os casos de abandono escolar.
  • Manter frequência escolar média acima de 90%.
  • Garantir 100% de acompanhamento dos estudantes em situação de risco.
  • Realizar busca ativa em 100% dos casos identificados.
  • Diminuir a distorção idade-série em pelo menos 20%.

10. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

O monitoramento ocorrerá semestralmente por meio dos seguintes indicadores:

  • Taxa de abandono escolar;
  • Taxa de evasão escolar;
  • Frequência média dos estudantes;
  • Número de estudantes recuperados pela busca ativa;
  • Taxa de aprovação;
  • Taxa de reprovação;
  • Distorção idade-série.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A execução deste Plano é responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as famílias e os órgãos integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, garantindo o direito fundamental à educação e à permanência escolar de todos os estudantes do Município de Água Boa – Mato Grosso.

ANEXO I

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTUDANTE EM RISCO DE EVASÃO ESCOLAR

ESCOLA: ___________________________________________

Nome do Estudante: ___________________________________________

Data de Nascimento: //____

Ano/Turma: ___________________

Nome do Responsável: ___________________________________________

Telefone: ___________________________________________

Endereço: ___________________________________________

Motivo identificado:

( ) Faltas frequentes

( ) Dificuldades de aprendizagem

( ) Trabalho infantil

( ) Problemas familiares

( ) Violência doméstica

( ) Problemas de saúde

( ) Gravidez na adolescência

( ) Transporte escolar

( ) Mudança de endereço

( ) Outros: _______________________________________

Frequência Atual

( ) Acima de 90%

( ) Entre 85% e 89%

( ) Abaixo de 85%

Encaminhamentos Realizados

( ) Contato telefônico

( ) Reunião com a família

( ) Visita domiciliar

( ) Encaminhamento ao Conselho Tutelar

( ) Encaminhamento ao CRAS

( ) Encaminhamento à Saúde

( ) Outros

Responsável pelo preenchimento: ___________________________

Data: //____

ANEXO II

FORMULÁRIO DE VISITA DOMICILIAR

ESCOLA: _______________________________________

Data da Visita: //____

Nome do Estudante: _______________________________

Endereço: _______________________________________

Responsáveis Presentes:

Motivo da Visita

Situação Encontrada

Compromissos Assumidos pela Família

Encaminhamentos Necessários

( ) CRAS

( ) CREAS

( ) Conselho Tutelar

( ) Saúde

( ) Psicologia

( ) Transporte Escolar

( ) Outros

Assinatura do Responsável Familiar

Servidor(es) Responsável(is)

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DA FAMÍLIA

Eu, ___________________________________________, responsável pelo estudante ___________________________________________, comprometo-me a acompanhar sua frequência escolar, garantindo sua permanência e participação nas atividades escolares, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação educacional vigente.

Comprometo-me ainda a comunicar à escola qualquer situação que possa comprometer a frequência e o desempenho escolar do estudante.

Água Boa-MT, ____ de __________ de ______.

Assinatura do Responsável

ANEXO IV

RELATÓRIO DE BUSCA ATIVA ESCOLAR

Escola: _______________________________________

Mês de Referência: ____________________________

Item

Quantidade

Estudantes matriculados

Estudantes com frequência abaixo de 85%

Contatos realizados

Visitas domiciliares

Encaminhamentos ao Conselho Tutelar

Estudantes recuperados

Casos em acompanhamento

Principais Motivos de Infrequência

Ações Desenvolvidas

Diretor(a): __________________________

Coordenador(a): ______________________

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