Reabre o prazo de inscrições para habilitação de entidades representativas da sociedade civil destinadas à composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU.

A COMISSÃO ESPECIAL DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – CMDU, instituída pelo Decreto Municipal nº 5.901/2026, no exercício das atribuições conferidas pelo Decreto Municipal nº 5.848/2026, alterado pelo Decreto Municipal nº 5.896/2026, e em cumprimento à deliberação adotada em reunião da Comissão Especial, torna pública a reabertura do prazo de inscrições do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, observadas as disposições seguintes.

CONSIDERANDO

Considerando que o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 foi regularmente publicado, assegurando ampla publicidade e igualdade de condições para participação das entidades representativas da sociedade civil;

Considerando que, encerrado o prazo inicialmente previsto, verificou-se que apenas um dos segmentos da sociedade civil recebeu inscrição, em quantidade insuficiente para o preenchimento integral das vagas destinadas à sociedade civil previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

Considerando que a composição plural do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano constitui pressuposto para o fortalecimento da gestão democrática da política urbana e da participação social no processo de revisão do Plano Diretor Municipal; e

Considerando que a reabertura do prazo de inscrições amplia as oportunidades de participação da sociedade civil, sem prejuízo às inscrições já regularmente realizadas.

RESOLVE:

1. DA REABERTURA DAS INSCRIÇÕES

1.1. Fica reaberto o prazo para inscrição das entidades representativas da sociedade civil interessadas em compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, exclusivamente para os segmentos que não obtiveram inscrições suficientes para o preenchimento das vagas previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

1.2. A reabertura do prazo visa ampliar a representatividade dos segmentos da sociedade civil e fortalecer a composição plural do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

2. DAS INSCRIÇÕES JÁ REALIZADAS

2.1. Permanecem válidas todas as inscrições regularmente apresentadas durante o prazo previsto no Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

2.2. As entidades já inscritas ficam dispensadas de apresentar nova inscrição ou reapresentar a documentação anteriormente protocolada.

2.3. As inscrições recebidas durante o prazo complementar serão analisadas conjuntamente com aquelas já protocoladas, observando-se os critérios de habilitação e classificação estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

3. DOS SEGMENTOS COM INSCRIÇÕES REABERTAS

3.1. Poderão apresentar inscrição as entidades representativas dos seguintes segmentos da sociedade civil:

Seg.	Segmento	Titulares	Suplentes
I	Entidades empresariais ou do setor produtivo local, incluídas as representativas de produtores rurais do Município	2	2
II	Entidades profissionais, acadêmicas ou instituições de ensino e pesquisa	1	1
III	Organizações da sociedade civil com atuação em temas socioambientais ou de desenvolvimento urbano	2	2
IV	Associações de moradores ou organizações comunitárias	1	1
V	Representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais ou grupos sociais historicamente vinculados ao território municipal	1	1
VI	Representantes de conselhos municipais ou colegiados com interface com a política urbana	1	1
	TOTAL	8	8

3.2. Registra-se que, durante o período originalmente estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, foi protocolada uma inscrição para o segmento das Organizações da Sociedade Civil. Considerando que o número de inscrições não foi suficiente para o preenchimento da totalidade das vagas destinadas ao segmento, permanece aberta a possibilidade de novas inscrições durante o prazo complementar. A inscrição já protocolada será analisada conjuntamente com as demais inscrições recebidas, nos termos do item 2.3 deste Edital Complementar, assegurando-se a aplicação uniforme dos critérios de habilitação e classificação e o tratamento isonômico entre todos os participantes.

4. DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO

As inscrições poderão ser realizadas no período de 17 a 21 de agosto de 2026, observadas as formas e os locais previstos no Edital de Chamamento Público nº 001/2026.

5. DO CRONOGRAMA

5.1. Para conhecimento das entidades interessadas e do público em geral, o cronograma consolidado das etapas do processo é o seguinte, observadas as datas a serem fixadas pela Comissão Especial:

Fase	Prazo / Data
Publicação do Edital	10/08/2026
Prazo para impugnação ao Edital (item 5.2)	até 13/08/2026
Decisão sobre impugnações	até 14/08/2026
Início das inscrições (item 5.3)	17/08/2026
Encerramento das inscrições	21/08/2026
Publicação do Relatório Único de Análise Documental e Classificação	24/08/2026
Prazo recursal contra o Relatório Único (item 6.6)	27/08/2026
Decisão dos recursos	28/08/2026
Publicação do Relatório Final consolidado	31/08/2026

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Permanecem integralmente vigentes todas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 que não conflitarem com o presente Edital Complementar.

6.2. Encerrado o prazo complementar, a Comissão Especial realizará a análise conjunta de todas as inscrições recebidas e promoverá a habilitação e classificação das entidades conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 001/2026.

6.3. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã/MT, 07 de agosto de 2026.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração