LEI MUNICIPAL N° 017/93.

DE 06 DE MAIO DE 1993.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras de agência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I – o atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II – a vigilância sanitária;

III – a vigilância epidemiologia e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3° - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III – submeter o Conselho Municipal de Saúde e o plano de aplicação o cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – submeter o Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

V – encaminhar á contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII – assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrado pelo Fundo.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4° - São atribuições do coordenador do fundo:

I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – manter os controles necessários à execução orçamentarão do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e os recebimentos das receitas do Fundo;

III – manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga do Fundo;

IV – encaminhar a contabilidade geral do Município;

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;

c) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do fundo;

V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;

VII – apresentar, apo Secretário Municipal de Saúde, a analise e a avaliação da situação econômica financeira do fundo Municipal de Saúde decretada nas demonstrações mencionadas;

IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

XII – encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5° - São receitas do Fundo:

I – as transferências oriundas do orçamento de Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da República;

II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III – o produto de convênios firmados com outra entidades financiadoras;

IV – o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e aquelas que o município vier a criar;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei de Convênio no setor;

VI – doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;

§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de credito.

§ 2° - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – de previa apuração do Secretário Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 6° - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das recitas especificadas;

II – direitos que porventura vier a constituir;

III – bens moveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município;

IV – bens moveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V – bens moveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município;

Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados do Fundo.

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 8° - O orçamento o Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2° - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 9° - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informas, inclusive de apropriar e apurar interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelos métodos das partidas dobradas.

§ 1° - A contabilidade emitirá relatórios mensais da gestão inclusive dos custos dos serviços.

§ 2° - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VI

DA EXUCUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 12 – Imediatamente após a promulgação da Lei e do Orçamento o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executadoras do Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento na sua execução.

Art. 13 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizadas por Lei e abertas por Decreto do executivo.

Art. 14 - As despesas do fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – financiamento total ou parcial programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II – pagamentos de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidade de administração direta que participem da execução das ações previstas no artigo 1° da presente Lei;

III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do Setor de Saúde, observado o disposto no § 1°, art. 199 da Constituição Federal;

IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou ligação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1° da presente Lei.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 15 – A execução orçamentária das receitas se promoverá através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência limitada.

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, em 06 de maio de 1993.

DENIR PERIN

PREFEITO MUNICIPAL