Dispõe sobre a nomeação dos novos membros da Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município de Várzea Grande, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o pleno funcionamento da Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município de Várzea Grande/MT, órgão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da prestação do serviço de transporte escolar;

CONSIDERANDO que o transporte escolar constitui política pública essencial à garantia do acesso, permanência e frequência dos estudantes na educação básica, em observância aos princípios constitucionais da educação e da eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar e dos órgãos públicos na fiscalização da execução do transporte escolar, em observância aos princípios da gestão democrática, da transparência e do controle social;

CONSIDERANDO o término do mandato dos membros anteriormente designados, tornando necessária a nomeação de nova composição para o biênio correspondente;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a composição da Comissão Municipal de Transporte Escolar, em razão das indicações dos órgãos e entidades competentes e da continuidade dos trabalhos desenvolvidos desde 1º de outubro de 2025, preservando-se a segurança jurídica e a continuidade do serviço público;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os novos membros da Comissão Municipal de Transporte Escolar do Município de Várzea Grande;

Art. 2º Os membros terão mandatos de 02(dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução;

Art. 3º A Presidência será exercida pelo representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;

Art. 4º A Secretária da Comissão Municipal de Transporte Escolar será exercida pela representante da Rede Pública Estadual de Ensino;

Art.5º Não será pago nenhuma gratificação a titulo dos trabalhos exercidos pela Comissão;

Art. 6º Fica revogado o Decreto Municipal nº 04/2024 e suas alterações;

Art.7º.Ficam ratificados os atos administrativos praticados pela Comissão Municipal de Transporte Escolar, desde 1º de outubro de 2025, pelos membros ora nomeados, desde que não apresentem vício de legalidade.

Art.8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 1º de outubro de 2025.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 3 de agosto de 2026.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

1.Representante do Poder Executivo Municipal:

Titular: Carlos Eduardo de Magalhães CPF: 626.xxx.541-xx

Suplente: Jair Martins Aragon Gama CPF: 017.xxx.101-xx

2- Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB:

Titular: Leyze Grecco CPF: 819.xxx.331-xx

Suplente: Jailson Batista Latorraca Ferreira CPF: 432.xxx.011-xx

3. Representante da Diretoria Metropolitana de Educação:

Titular Eronaldo Assunção Valles CPF: 041.xxx.791-xx

Suplente: Ana Paula Moreira dos Santos CPF: 176.xxx.708-xx

4. Representante dos Professores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino:

Titular: Maria Olga de Barros Campos CPF:816.xxx.251-xx

Suplente: Dirnnez Machado Charão Spreafico CPF:922.xxx.931-xx

5. Representante dos Professores das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino:

Titular: Sara Vitalino de Souza CPF: 812.xxx.921-xx

Suplente: Almindo Pereira da Silva Filho CPF: 603.xxx.581-xx

6.Representante dos Pais:

Titular: Gislene Kelly de Magalhães CPF:003.xxx.921-xx

Suplente: Regilaine Silva Corrêa CPF 883.xxx.622-xx

7. Representante dos alunos:

Titular: José Ribamar Santos Coelho CPF:053.xxx.083-xx

Suplente: Rosimar Medeiros da Silva Nero CPF: 329.xxx.393-xx

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 3 de agosto de 2026.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal