LEI MUNICIPAL Nº 1457/2016

De 24 de agosto de 2016.

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.445/07, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E CONTROLE SOCIAL, órgão colegiado de caráter consultivo, que terá como atribuições dentro do âmbito dos serviços prestados na área de saneamento básico, incluindo suas quatro modalidades:

I – Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços;

II – Divulgar a sociedade informações sobre a prestação dos serviços de saneamento básico que julgarem pertinentes;

III – Apresentar representações técnicas e participar dos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento;

IV – Elaborar, deliberar e aprovar seu regimento interno e suas posteriores alterações;

V - Outras competências inerentes ao controle social dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico;

ARTIGO 2º - O Conselho Municipal de Saneamento e Controle Social será composto por um membro titular e seu respectivo suplente dos seguintes seguimentos:

I – Dos titulares dos serviços de saneamento básico;

II – De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

III – Dos prestadores de serviços públicos de saneamento;

IV – Dos usuários de serviços de saneamento básico;

V – De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;

§ 1º - As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem representantes no Conselho ora instituído deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada.

§ 2º - O Conselho Municipal de Saneamento e Controle Social reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por ano, no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado.

§ 3º - Caberá a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal pra instituído.

§ 4º - As reuniões do Conselho Municipal de Saneamento e Controle Social serão públicas e presididas pelo representante titular dos serviços de saneamento.

§ 5º - Cada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que o seu Presidente votará apenas em caso de desempate e os suplentes nas ausências e impedimentos dos titulares respectivos.

§ 6º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho.

§ 7º - As formas de convocação e de funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e Controle Social serão definidas em seu registro interno.

§ 8º - Os trabalhos realizados junto ao Conselho ora criado serão considerados de relevância para o Município, não percebendo os seus membros remuneração ou gratificação de qualquer espécie.

§ 9º - Os membros do Conselho ora instituído terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida sua recondução, a exceção do titular dos serviços de saneamento básico, pois figura na qualidade de membro vitalício e de participação obrigatória, conforme descrito na Lei Federal nº 11.445/2007.

§ 10º - Ao titular do serviço de saneamento básico caberá presidir o Conselho ora instituído.

ARTIGO 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 824/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional