Aprova a Prestação de Contas dos recursos do PROCAD-SUAS, referente ao primeiro semestre do ano de 2026, no âmbito do município de Várzea Grande – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VÁRZEA GRANDE – MT (CMAS/VG), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Programa de Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS tem como finalidade apoiar o aprimoramento da gestão do SUAS no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de apreciação e aprovação, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, da prestação de contas dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas dos recursos do PROCAD-SUAS, referente ao primeiro semestre do ano de 2026, contendo demonstrativos financeiros, extratos bancários, processos de pagamento e demais documentos comprobatórios;

CONSIDERANDO a análise técnica e a deliberação favorável do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande, em reunião regularmente realizada,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do PROCAD-SUAS, referente ao primeiro semestre do ano de 2026, executados no âmbito do município de Várzea Grande – MT.

Art. 2º A Prestação de Contas aprovada por esta Resolução deverá ser encaminhada aos órgãos competentes, para fins de registro, controle e demais providências cabíveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande- MT, 06 de agosto de 2026

MARIA DOMINGAS DA SILVA ASSUNÇÃO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT