Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Nova Monte Verde – MT.

Assunto: Aprovação do Referencial Curricular da BNCC da Computação da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde - MT

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise da proposta de aprovação do Referencial Curricular da BNCC da Computação da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde - MT, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estabelecida pela Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022, e pela Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.

A presente manifestação considera, ainda, o disposto da Lei Federal nº 14.533, que orienta os sistemas de ensino quanto à implementação dos Referenciais Curriculares da Computação, visando à integração das competências digitais ao currículo da Educação Básica.

A referida aprovação tem por objetivo alinhar o currículo da rede municipal às diretrizes nacionais e estaduais voltadas ao desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas à Computação na Educação Básica, contribuindo para a formação integral dos estudantes e para a promoção da cultura digital no ambiente escolar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) asseguram aos sistemas de ensino autonomia para organizar seus currículos, observadas as diretrizes nacionais estabelecidas para a Educação Básica.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) prevê o desenvolvimento de competências gerais relacionadas à cultura digital, ao pensamento científico, crítico e criativo, à comunicação e ao uso ético e responsável das tecnologias digitais.

Nesse contexto, a Lei Federal nº 14.533/2023 instituiu a Política Nacional de Educação Digital, estabelecendo diretrizes para a promoção da inclusão digital, da educação digital escolar, da qualificação digital e da inovação tecnológica nos ambientes educacionais. O Referencial Curricular da BNCC da Computação constituí instrumento orientador para a implementação das competências e habilidades relacionadas à Computação na Educação Básica, contemplando eixos estruturantes como:

• Pensamento Computacional;
• Mundo Digital;
• Cultura Digital.

A aprovação do referencial possibilitará a Rede Municipal de Ensino alinhar sua proposta curricular às normativas nacionais e estaduais vigentes, promovendo o desenvolvimento de competências essenciais para a formação integral dos estudantes e para sua atuação crítica, ética e responsável na sociedade contemporânea.

Além disso, a implementação do Referencial Curricular da BNCC da Computação contribuirá para o fortalecimento das práticas pedagógicas, da inovação educacional e da formação continuada dos profissionais da educação, observadas as condições e o planejamento da rede municipal de ensino.

III – CONCLUSÃO E PARECER

Diante do exposto, considerando:

• a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);
• a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
• a Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022
• a Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
• o ATO 657/2025-CEE/MT, de Implementação dos Referenciais Curriculares da Base Nacional Comum Curricular de Computação-BNCC, nas Redes Públicas do Sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso.

A plenária aprovou por unanimidade o Referencial Curricular da BNCC da Computação da Rede Municipal de Ensino de Nova Monte Verde - MT, recomendando sua implementação gradativa no âmbito educacional, mediante planejamento pedagógico, formação dos profissionais da educação e adequação dos instrumentos curriculares da rede.

Nova Monte Verde-MT, 05 de agosto de 2026.

TIAGO LUIS SCHWANCK DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME/NMV/MT

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