“O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS ADVINDOS DO PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 097/2026, PREGÃO PRESENCIAL N° 058/2026, com VIGÊNCIA de 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências”

ÒRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, inscrita no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes/MT – CEP 78.565-000, representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Rogerio de Souza, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 092xxxx-1 SSP/PR e CPF nº. 621.xxx.xxx-49, em face da classificação da proposta apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2026, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS da empresa C. MARCOS SILVA LTDA, inscrita no CNPJ 64.931.398/0001-62, estabelecida a Av. Doutor Meirelles n° 355A , Bairro Altos do Coxipó, Cuiabá/MT, CEP: 78.088-500, e-mail: licitacm2026@gmail.com, Telefone; (65) 99252-7073, representada neste ato pelo Sr. CELSO MARCOS SILVA, portador da Cédula de Identidade sob o n° 053xxx28 SESP/MT, e inscrito no CPF n° 486.xxx.xxx-82, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes no edital e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e a Lei Municipal nº. 458/2016 (Reconhece o Sítio Eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT e o Diário Oficial AMM), como veículos oficiais de publicações dos Atos dos Processos Licitatórios Municipais), e demais normas vigentes que regem a aquisição e contratação pela Administração Pública, bem como em conformidade com as disposições a seguir.

                                                                 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO                                

1.1 O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A SEREM ADQUIRIDOS DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme especificações contidas Anexo I – Termo de Referência do Edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do (s) objetos (s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições;

1.2. O Objeto, preço, quantidade, e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO		MARCA	UNIT.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
05	AÇAFRÃO, CÚRCUMA EM PÓ 30 G		MIKA	PC 30 G	180,00	R$ 2,90	R$ 522,00
06	ACHOCOLATADO EM PO 370G		APTI	un	840,00	R$ 10,40	R$ 8.736,00
07	AÇÚCAR 2 KG		DOCE DIA	PCT2QUILO	6.000,00	R$ 7,59	R$ 45.540,00
20	AZEITONA VERDE COM CAROÇO PESO DRENADO 500G		RIVOLI	un	230,00	R$ 24,97	R$ 5.743,10
22	BALA DURA SABORES VARIADOS PACOTE COM 600G		ERLAN	PC 600 G	500,00	R$ 16,40	R$ 8.200,00
29	BISCOITO COM SAL TIPO CREAN CRAKER 350G		DALLAS	PCT 350 GR	2.000,00	R$ 8,48	R$ 16.960,00
33	CACAU EM PÓ SOLÚVEL 100% 200G		QUALIMAX	un	360,00	R$ 32,49	R$ 11.696,40
34	CAFE SOLUVEL TRADICIONAL PACOTE 50G		PILÃO	un	120,00	R$ 14,20	R$ 1.704,00
37	CAMOMILA FLOR SECA PARA CHA PACOTE 10G		MIKA	un	1.570,00	R$ 3,46	R$ 5.432,20
39	CANELA EM PO 10 GR		MIKA	PC 10 G	524,00	R$ 3,28	R$ 1.718,72
51	CEREJA EM CALDA 125G		CEPERA	POTE200GR	85,00	R$ 16,99	R$ 1.444,15
54	CHOCOLATE GRANULADO CROCANTE, EMBALAGEM CONTENDO 500G		APTI	SACO 500 G	120,00	R$ 24,99	R$ 2.998,80
67	EMULSIFICANTE PARA MASSA - DO TIPO SORVETES, BOLOS E CREMES EM GERAL. POTE DE 200G.		PREDILECTA	POTE200GR	96,00	R$ 13,99	R$ 1.343,04
68	ERVA DOCE PCT COM 10 G		MIKA	un	960,00	R$ 2,99	R$ 2.870,40
69	ERVILHA VERDE 170 GR - EM CONSERVA SIMPLES INTEIRA IMERSA EM LIQUIDO TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES		FUGINI	LATA170GR	480,00	R$ 5,28	R$ 2.534,40
72	EXTRATO DE TOMATE - SIMPLES, CONCENTRADO, PRODUTO RESULTANTE DA CONCENTRACAO DA POLPA DE TOMATE POR PROCESSO TECNOLOGICO, PREPARADO COM FRUTOS MADUROS SELECIONADOS SEM PELE, SEM SEMENTES E CORANTES ARTIFICIAIS, ISENTO DE SUJIDADES E FERMENTACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA PARA ENTREGA. LATA 850 GRAMA (CÓD.: 241)		VAL	un	1.200,00	R$ 23,49	R$ 28.188,00
74	FARINHA DE MILHO BIJU PACOTE 1KG		PINDUCA	PC 1 KG	480,00	R$ 7,99	R$ 3.835,20
76	FARINHA DE TRIGO 500 GR - PARA KIBE COM IDENTIFICACAO DO PRODUTO MARCA DO FABRICANTE PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO O PRODUTO DEVERA TER REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E/OUMINISTERIO DA SAUDE		AMAFIL	PC 500 G	620,00	R$ 7,98	R$ 4.947,60
78	FARINHA DE TRIGO PCT 1 KG		DALLAS	kg	1.200,00	R$ 5,49	R$ 6.588,00
80	FERMENTO BIOLOGICO - TIPO GRANULADO SECO INSTANTANEO, COMPOSTO DE SACCHARORNYCES CEREVISIAL,AGENTE DE REIDRATACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA 10 GRAMAS COD 656		SAF INST	PC 10 G	180,00	R$ 2,39	R$ 430,20
81	FERMENTO BIOLOGICO SECO 125G		SAF INST	un	1.000,00	R$ 14,29	R$ 14.290,00
82	FERMENTO QUIMICO EM PO 100 G		APTI	LATA100GR	1.200,00	R$ 6,28	R$ 7.536,00
84	FIGO EM CALDA LATA - PESO DRENADO 400G		OLE	un	76,00	R$ 22,98	R$ 1.746,48
92	FUBA DE MILHO - SIMPLES,DO GRAO DE MILHO MOIDO, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, COM AUSENCIA DE UMIDADE,FERMENTACAO,RANCO, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE,ATOXICO PACOTE 1 KG COD 2527		SINHÁ	PC 1 KG	800,00	R$ 5,89	R$ 4.712,00
94	GELATINA EM PO 25 G DIVERSOS SABORES		APTI	un	4.500,00	R$ 2,28	R$ 10.260,00
95	GELATINA EM PO INCOLOR SEM SABOR 2X12G		APTI	un	420,00	R$ 7,98	R$ 3.351,60
97	GOIABADA 300G		VAL	un	340,00	R$ 5,98	R$ 2.033,20
98	GRAO DE BICO 500 G - DE PRIMEIRA, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SAOS, COM UMIDADE MAXIMA DE 15% POR PESO, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO DE POLIETILEN		AMAFIL	PC 500 G	175,00	R$ 15,49	R$ 2.710,75
102	LEITE CONDENSADO, EMBALAGEM TETRA PAK DE 395G.		PIRACANJUBA	LT 395 G	1.800,00	R$ 7,79	R$ 14.022,00
105	LEITE EM PO INTEGRAL ZERO LACTOSE PACOTE COM 300G		ITAMBE	un	170,00	R$ 29,79	R$ 5.064,30
106	LEITE INTEGRAL SEM LACTOSE EM PO FORMULA INFANTIL 800G		PIRACANJUBA	LATA850GR	320,00	R$ 90,47	R$ 28.950,40
107	LEITE LONGA VIDA 1 LITRO - UHT SEMIDESNATADO		PIRACANJUBA	un	972,00	R$ 8,29	R$ 8.057,88
108	LEITE LONGA VIDA 1LITRO - UHT DESNATADO		PIRACANJUBA	CX 1 L	1.152,00	R$ 8,19	R$ 9.434,88
109	LEITE LONGA VIDA 1LITRO - UHT INTEGRAL		FRIMESA	CX 1 L	3.000,00	R$ 7,80	R$ 23.400,00
115	MAIONESE POTE CONTENDO 400G		ARISCO	un	220,00	R$ 13,80	R$ 3.036,00
116	MAIONESE SACHÊ CONTENDO 1KG.		D’AJUDA	un	194,00	R$ 15,99	R$ 3.102,06
125	MASSA ALIMENTICIA 500 G TIPO SECA PARA SOPA, FORMATO PADRE NOSSO, COR AMARELA, OBTIDA PELO AMASSAMENTO DA FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, OVOS E DEMAIS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, SUJIDADES,PARASITAS		DALLAS	PC 500 G	1.104,00	R$ 6,18	R$ 6.822,72
126	MASSA PARA LASANHA 500G		DALLAS	PC 500 G	204,00	R$ 10,98	R$ 2.239,92
129	MILHO BRANCO PARA CANJICA PCT 500G		SINHÁ	PC 1 KG	852,00	R$ 6,00	R$ 5.112,00
135	OLEO COMESTIVEL 500 ML - AZEITE EXTRA VIRGEM E BALANCEADA COMBINACAO DE SABORES E AROMAS.ACIDEZ: 0,5% ORIGEM: PORTUGAL VODRP 500 MILILITRO COD 2091		COCINEIRO	un	90,00	R$ 44,00	R$ 3.960,00
137	OLEO DE SOJA COMESTIVEL 900ML, VEGETAL DE SOJA, PURO, REFINADO, SEM COLESTEROL, RICO EM VITAMINA E ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA TIPO PET, CONTENDO NO MINIMO 900 ML, COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E PESO LIQUIDO, DE ACORDO COM RESOLUCAO 482/99 - ANVISA		LIZA	FR900MLT	3.456,00	R$ 8,79	R$ 30.378,24
141	PACOCA - EMBALAGEM COM 50 UNIDADES.		MINDY	un	96,00	R$ 35,90	R$ 3.446,40
143	PALMITO EM CONSERVA (300 GRAMA)		CONQUISTA	un	156,00	R$ 22,49	R$ 3.508,44
153	PIRULITO SORTIDO PACOTE COM 50 UNIDADES.		SLAPSHOP	PC 50 UN	716,00	R$ 14,80	R$ 10.596,80
155	POLVILHO AZEDO 500GR		CAIPIRA	PC 500 G	620,00	R$ 9,30	R$ 5.766,00
156	POLVILHO DOCE 500GR		CAIPIRA	PC 500 G	860,00	R$ 8,29	R$ 7.129,40
164	SAGU PCT 500GR		MIKA	PC 500 G	60,00	R$ 9,99	R$ 599,40
168	SARDINHA COM ÓLEO COMESTÍVEL- LATA C/ 125G		NAUTIQUE	un	192,00	R$ 8,99	R$ 1.726,08
		VALOR TOTAL: R$ 384.425,16

VALOR TOTAL R$ 384.425,16 (Trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte

e cinco reais e dezesseis centavos).

                                                             2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                             

2.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto da presente licitação correrão a cargo da(s) Secretaria(s) Municipal solicitante(s) e serão efetuadas nos termos da dotação(ões) orçamentária(s) a serem apresentadas pela secretaria solicitante e ratificadas pelo setor de contabilidade para o Departamento de Licitação, que faz parte integrante do presente termo;

2.2. As despesas serão suportadas por dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente;

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001- Gabinete do Prefeito

Função: 04 -   Administração

Sub - Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados

Projeto/Atividade: 2 002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

5 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas

Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. Unidade: 001- Adm. Geral da Secretaria de Administração                                Função: 04 - Administração                                             Sub - Função: 122 – Administração Geral                                    Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados Projeto/Atividade: 2 005 – Manutenção da Secretaria de Administração 16 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Unidade: 001- Departamento de Educação                                Função:12 – Educação                                             Sub - Função: 361- Ensino Fundamental                                    Programa: 0006 – Educação de Qualidade Projeto/Atividade: 2 012 – Manutenção em Encargos da Secretaria de Educação 27 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                             Função: 10 – Saúde Sub-Função: 122 – Administração Geral Programa: 0005 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde – Cuidar de Vidas Projeto/Atividade: 2 022 Manutenção da Gestão do Sistema Municipal de Saúde 64 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                             Função: 10 – Saúde Sub-Função: 301 – Atenção Básica Programa: 0020 – Blocos de Financiamentos do SUS – SUS em Ação Projeto/Atividade: 2 122 - Bloco de Custeio da Atenção Básica ou Primária em Saúde 74 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde                             Função: 10 – Saúde Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0005 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde – Cuidar de Vidas Projeto/Atividade: 2 123 – Custeio e Manutenção do Hospital 88 – Natureza da Despesa: 3.3.90 Aplicações Diretas Órgão: 06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e tecnologia Função: 20 - Agricultura                                           Sub - Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária               Programa: 0007 – Desenvolvimento Rural e Agronegócios - Agromais Projeto/Atividade: 2 025 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia 109 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas Órgão:08 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Infraestrutura e Transporte                Função: 26 – Transporte                                    Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário             Programa: 0004 – Segurança e Fluidez Viária - Caminho Seguro Projeto/Atividade: 2 073 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Transportes 130 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas Órgão: 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 001 – Departamento de Promoção e Assistência Social                Função: 08 – Assistência Social                                       Sub - Função: 122 - Administração Geral               Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados Projeto/Atividade: 2 009 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 136– Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas Órgão:10 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO E MINERAÇÃO Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Mineração               Função: 23 - DESPORTO E LAZER                                       SubFunção: 812 - DESPORTO COMUNITARIO              Programa: 0009 - Esportes para Todos Projeto/Atividade: 2 086 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 655 – Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Órgão: 11 - SECRETARIA DE GOVERNO

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Governo

Função: 04 – Admninistração

SubFunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Gestão Administrativa para Resultados

Projeto/Atividade: 2 100 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Governo

173 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

Órgão:12 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER, CULTURA E JUVENTUDE

Unidade: 001 – Departamento de Desporto e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

SubFunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0009 – Cidade do Desporto e Lazer – Mova-se Cidade

Projeto/Atividade: 2 086 - Manutenção da Secretaria do Desporto e Lazer, Cultura e Juventude

182 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretaria de Urbanismo, Cidades e Saneamento

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infra-estrutura Urbana

Programa: 0013 – Manutenção da Infraestrutura Urbana – Revitaliza Urbano

Projeto/Atividade: 2 217 – Manutenção da Secretaria de Urbanismo, Cidades e Saneamento

195 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO

UNIDADE: 003 – Departamento de Urbanismo e Cidades

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0013 – Manutenção da Infraestrutura Urbana – Revitaliza Urbano

Projeto/Atividade: 2 008 - Manutenção dos Serviços Urbanos

200 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO, CIDADES E SANEAMENTO

UNIDADE: 005 – Departamento de Saneamento de Nova Bandeirantes

Função: 17 - Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0008 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental - Ecocidade

Projeto/Atividade: 2 241 – Manutenção do Departamento de Saneamento

210 – Natureza da Despesa: 3.3.90 – Aplicações Diretas

2.3. O(s) Programa(s) de Trabalho e Elemento(s) de Despesa(s) constará(ao) nas respectivas Notas de Empenho ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital conforme abaixo:

3. DA VIGÊNCIA

3.1. A Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 01 (um) ano tendo validade e eficácia legal após a publicação no sítio eletrônico do Município de Nova Bandeirantes/MT, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada sua vantajosidade, com fulcro no Art. 84 da Lei nº. 14.133/2021.

3.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preço, poderá ser celebrado e advir contrato administrativo, no qual reger-se-á pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados nos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021.

3.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas;

                                                        4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA                         

4.1 CONTRATADA deverá fornecer os serviços e/ou material com qualidade e em boas condições;

4.2 Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

4.3 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

4.4 A falta do item cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos itens objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

4.5 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Nova Bandeirantes/MT e de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

4.6 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

4.7 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;

4.8 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

4.9 Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade habilitatórias do certame, em especial a fiscal;

4.10 Apresentar a nota fiscal, mediante a entrega dos itens, no prazo estabelecido neste instrumento e Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento, com as seguintes certidões de regularidade fiscal:

1 - Certidão Negativa de Débitos e Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

2 - Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

3 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

5 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

4.11 Se a Adjudicatária vencedora não cumprir o prazo estabelecido neste edital ou recusar-se em fornecer os itens solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas no item 24 do Edital e disposto no item 11 e 12 deste instrumento.

4.12 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA;

DO FORNECIMENTO/EXECUÇÃO e OUTROS:

4.13 PRAZO DE ENTREGA: Após o recebimento da Ordem de Fornecimento (OF) via e-mail, os produtos deverão ser fornecidos conforme as necessidades das Secretarias Municipais. O prazo de entrega é de 05 (cinco) dias úteis, nos locais indicados pelas Secretarias Municipais, sem ônus algum para a administração.

4.14 SUBSTITUIÇÃO DE ITENS: O fornecedor deverá substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias corridos após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos, das respectivas propostas, ou que apresentem vício de qualidade (problemas na utilização).

4.15 PROIBIÇÃO DE TROCA DE MARCA: Não será admitida, sob hipótese alguma, a troca de marca sem prévia consulta e autorização da administração.

4.16 Realizar a entrega dos gêneros alimentícios em carro próprio para a finalidade, e no caso de produtos perecíveis, utilizar-se de carro com refrigeração para que não haja deterioração do produto;

4.17 O veículo utilizado para entrega deve ser da própria empresa contratada, NÃO DEVENDO SER TERCERIZADA.

4.18 As entregas serão realizadas semanalmente frisando a qualidade principalmente dos alimentos perecíveis e hortifruti, haja vista que as escolas não possuem equipamentos adequados para armazenamento de grandes quantidades

4.19 A empresa responsável pelo fornecimento dos itens, obejto desta ARP, devem atender ainda os seguintes requisitos:

4.19.1 Requisitos Legais e Normativos: a contratação deverá obedecer as seguintes legislações e normativas:

ü Lei nº 11.947/2009 – dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica;

ü Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplicável aos processos de aquisição.

ü Resolução FNDE 06/2020 – Estabelece diretrizes para a execução do PNAE, incluindo especificações dos alimentos e critérios de qualidade.

ü Portarias da ANVISA E MAPA – Normas sanitárias e de segurança alimentar aplicáveis a gêneros alimentícios.

4.19.2 Requisitos de qualidade e especificação dos produtos: os produtos devem atender aos seguintes critérios de qualidade:

4.19.2.1 Alimentos Perecíveis:

ü Frutas, verduras e legumes devem estar frescos, livres de pragas e podridões.

ü Carnes devem estar congeladas ou resfriadas conforme normas sanitárias.

ü Laticinios devem ser pausterizados e armazenados em temperatura adequada.

4.19.2.2. Alimentos Não Perecíveis:

ü Devem ter embalagens integras, sem sinais de violação ou contaminação.

ü Devem apresentar rotulagem completa conforme legislação da ANVISA, incluindo data de validade, lista de ingredientes e informações nutricionais.

ü Produtos como arroz, feijão açúcar e farinhas não podem conter corpos estranhos, umidade excessiva ou grãos danificados.

4.20 Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes.

4.21 Para o fornecimento dos materiais, objeto deste estudo técnico preliminar, a contratada deverá observar, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental, contidos na Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG e no Decreto n.º 7.746, de 05 /06/2012, da Casa Civil, da Presidência da República.

4.22 Caso os produtos entregues não estejam de acordo será solicitando a correção que deverá ser imediata, a empresa deverá corrigir os defeitos encontrados, sem custo adicional para administração.

a) A entrega será estipulada de acordo com a demanda das Unidades Administrativas.

b) A entrega das refeições/marmitex deverá ser feita, todos os dias da semana inclusive em finais de semanas e feriados, quando houver necessidade, mediante apresentação da OF Ordem de Fornecimento pela Secretaria solicitante;

c) Os marmitex serão entregues nos horários e locais determinados pela Secretaria solicitante, considerando como prazo início e fim, o seguinte período:

d) ) Almoço: das 10h00min às 12h30min;

e) As refeições diárias tipo marmitex, deverão estar acondicionados em embalagens apropriadas em obediência às legislações vigentes e fiscalizadas pelas Autoridades Sanitárias competentes.

f) A composição das refeições diárias tipo marmitex deverá ser variada, utilizando-se embalagens de isopor descartáveis, no formato redondo, com tampa. Deverá ser feito um rodízio (variação) do cardápio para que não haja repetições diárias das opções.

g) As refeições diárias tipo marmitex devem ser preparadas e servidas, em conformidade com os procedimentos técnicos, culinários e higiênicos preconizados para serviços de alimentação, atendendo almoço, conforme a necessidade deste Município, sendo que o fornecimento aqui licitado é considerado único.

h) As refeições serão preparadas com gêneros alimentícios de primeira qualidade, dentro das exigências de higiene e segurança alimentar, determinados pela legislação sanitária vigente.

i) A preparação dos alimentos deverá ser realizada nas dependências da empresa, com todos os equipamentos e utensílios para tal fim, respeitando as condições higiênico-sanitárias necessárias para tal procedimento.

j) Os pratos feitos deverão ser servidos no local do estabelecimento mantendo o cardápio disponível apresentado no dia pelo estabelecimento.

k) As bebidas deverão ser entregues geladas;

l) As refeições deverão ser fornecidas mediante apresentação das OF Ordem de Fornecimento, atendendo as quantidades solicitadas;

m) A CONTRATADA deverá considerar no valor da proposta, todas as despesas pertinentes supracitadas, inclusive impostos, encargos, taxas, deslocamentos, hospedagem, alimentação, combustível, impressão, papel, e demais custos, ficando sob seu ônus as referidas despesas

n) Fica sob responsabilidade da CONTRATADA, todo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus colaboradores, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força da lei, relacionadas com o cumprimento do presente objeto.

o) Aquisição deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades deste Termo de Referência;

p) A CONTRATADA deverá obedecer a todas as normas regulamentadoras vigente, inclusive a legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho CLT, normas de Segurança do Trabalho, entre outras; devendo arcar com todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários;

q) Assumir ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços;

r) A CONTRATANTE deterá o direito de propriedade intelectual dos serviços desenvolvidos, assim como, de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa desta Autarquia;

s) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação e afins;

t) Trabalhar segundo as normas técnicas, com qualidade, com produtividade, com higiene e preservação ambiental;

u) Responsabilizar- se pela fiel execução do objeto dentro do prazo estabelecido neste Termo de Referência;

v) Acatar as ordens da CONTRATANTE efetuando os serviços nos locais indicados na ordem de serviço;

w) Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha ocorrer no cumprimento deste Termo de Referência, direto ou indiretamente, provocar, a administração ou a terceiros;

x) Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE em qualquer momento que seja solicitado.

y) Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;

z) Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor;

aa) Além das especificações nos itens anteriores aplicam-se as Normas do: Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 14.133/21 e suas alterações;

                                                       5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE                        

5.1 O Município de Nova Bandeirantes/MT se obriga, nos termos previstos deste Edital a:

5.2 Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;

5.3 Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

5.4 Promover o recebimento dos itens mediante apresentação de Nota Fiscal e certidões de regularidade fiscal;

5.5 Recusar ou devolver o objeto de contratação nas seguintes hipóteses:

5.6 Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios deste edital;

5.7 DAR RECEBIMENTO PROVISÓRIO dos itens adjudicados, o que não implica sua aceitação definitiva;

5.8 DAR RECEBIMENTO DEFINITIVO pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária firmada;

5.9 Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente deste Município de Nova Bandeirantes/MT;

5.10 Fornecer à empresa vencedora todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

5.11 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital;

5.12 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens;

5.13 Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do contrato, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

5.14 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

5.15 Todos os encaminhamentos e o controle dos serviços objeto deste será de responsabilidade das Secretarias Municipais solicitantes.

5.16 Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

5.17 Os itens deverão ser recusados pela contratante nas seguintes hipóteses:

a) Se forem fornecidos em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios constantes neste contrato;

5.18 O recebimento dos itens far-se-á sempre que solicitado pela Secretaria mediante apresentação de Nota Fiscal.

5.18.1 O recebimento provisório do (s) item (s) não implica sua aceitação definitiva.

5.18.2 O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações e qualidade dos serviços.

5.19 A coleta será realizada por servidores da Prefeitura.

                                                                          6. DO PAGAMENTO                                         

6.1 O pagamento referente às prestações de serviços será efetuado após a execução dos respectivos serviços, em até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, através do seu Fiscal de Contrato, acompanhada dos relatórios de execução dos serviços devidamente atestados pela fiscalização do contrato.

6.1.1. A medição será realizada com base no deslocamento (com saída até 20 km) ou quando acima desse limite, na quantidade quilômetros efetivamente rodados, comprovados pelos registros de cada ordem de serviço.

6.1.2. Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no edital.

6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.2.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

6.4. O PAGAMENTO SERÁ LIBERADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL E DESDE QUE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES ABAIXO RELACIONADAS:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

6.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA/ADJUDICATARIA.

6.6. Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA/ADJUDICATARIA por meio de depósito bancário em conta corrente indicada na proposta contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;

6.7. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de tributos e contribuições, nos termos legislação fiscais pertinente e vigente;

6.8. A CONTRATADA/ADJUDICATARIA deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame, e conseqüentemente, lançado na ata de registro de preço;

6.9. O prazo para pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

6.10. A nota fiscal deve se fazer acompanhar, quando indispensável a comprovação do serviço, relatório de acompanhamento para pagamento e deverá estar devidamente atestado pelo Servidor designado para acompanhamento dos trabalhos e pelo fiscal do Contrato;

6.11. Não haverá pagamento parcial da nota.

6.12. Dados bancários da(s) empresa(s) detentora dos preços registrados:

6.12.1. Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 1681, Conta corrente: 567996222-1;

7. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O gesto responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços práticos para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo para tanto, valer-se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no Art. 124 da Lei nº. 14.133/2021.

7.2. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão ou a entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.2.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.2.2 Na hipótese prevista no 7.1.1., o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

7.2.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.

7.2.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.

7.3. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, SEGUINDO O RITO:

7.3.1. O fornecedor encaminhará juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória, tais como, NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, DE TRANSPORTE, PLANILHA DE CUSTOS, entre outros documentos pertinentes, demonstrando o custo no ato de formalização da proposta e o do momento do pleito, que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.3.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.3.3 A Administração realizara uma pesquisa de preços de mercado para verificação dos valores que serão anexados no processo de pedido de reequilíbrio;

7.3.4. Após a pesquisa de preço, será realizado consulta a todo cadastro de reserva objetivando manter o preço adjudicado, ou ao próprio preço, desde que o próprio preço seja mais vantajoso do que o solicitado através do processo de reequilíbrio.

7.3.5. Caso não se obtenham êxito com a consulta prevista na clausula anterior, será realizado negociação com os fornecedores do cadastro de reversa.

7.3.6. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 10, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

                                                                   8. DO REAJUSTE DE PREÇO                                

8.1. Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços:

8.1.1. Os valores poderão ser reajustados sempre em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata de Registro de Preços e do Contrato tal como pactuado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial da Ata de Registro de Preços e do Contrato.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá- lo ao praticado no mercado;

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo extinção desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação;

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços;

8.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pelo MUNICÍPIO, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado em Imprensa Oficial.

8.7. Para fins de REAJUSTE de preços, não serão admitidos nenhum encargo financeiro, tais como juros, despesas bancárias e quaisquer outros ônus semelhantes.

8.8. A revisão de preços poderá ser feita a qualquer tempo, desde que ocorram fatos supervenientes ou de difícil previsão, devidamente demonstrados e que tenham ocorridos após apresentação da proposta, com objetivo de restabelecer equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, desde que devidamente comprovados, mediante apuração por procedimento administrativo específico instaurado pela Administração, nos termos do Art. 124 da Lei nº. 14.133 e dispostos neste instrumento.

                                          9. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS            

9.1. O ADJUDICATÁRIO terá o seu registro de preço cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam sanadas até o prazo estipulado em notificação expressa pelo órgão competente, salvo se:

9.1.1. Comprovar a CONTRATADA/ADJUDICATÁRIA, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de insumos, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos itens que compõem o custo das aquisições dos itens;

9.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução da entrega dos itens, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

9.2. Por iniciativa do Município de Nova Bandeirantes/MT, o registro será cancelado quando o proponente:

9.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

9.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

9.2.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

9.2.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de entrega/requisição decorrente da Ata de Registro de Preços;

9.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas do Art. 155 da Lei nº. 14.133/2021, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

9.5. O Município de Nova Bandeirantes/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

                                             10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS              

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº. 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato ou Ata de Registro de Preços, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

§ 5º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

d)                                 Multa:

1- moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

2- O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº. 14.133 de 2021.

3- compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou Ata de Registro de Preços, no caso de inexecução total do objeto;

10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato ou Ata de Registro de Preços não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº. 14.133, de 2021)

10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº. 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº. 14.133, de 2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº. 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº. 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº. 14.133, de 2021).

10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº. 14.133/21.

10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 26, de 13 de abril de 2022.

                                                              11 - DO CADASTRO DE RESERVA                             

11.1 É parte integrante desta Ata o RELATÓRIO DE CADASTRO DE RESERVA constante do Anexo IX, assumindo todas as responsabilidades desta ata.

11.2. As empresas convocadas no sistema de cadastro reserva terá que apresentar sua documentação de habilitação conforme as disposições do Edital. Em caso de empresa não encaminhar os documentos de habilitação, poderá sofrer as sanções culminadas no Edital.

                                                    12 - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS                          

12.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES e a (o) CONTRATADA (O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto deste contrato, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, responsabilizando-se a (o) CONTRATADA (O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO (A) pelo ato;

d) eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

12.2. As partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

12.3. Os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

a) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

b) o CONTRATADO (A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

c) serão adotadas pelo CONTRATADO (A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

12.4. A (O) CONTRATADA (O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES.

12.5. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

12.6. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

12.7. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, a (o) CONTRATADA (O) poderá ser provocada (o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

12.8. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA DE NOVA BANDEIRANTES interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

12.9. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

                                                              13 - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS                             

13.1. O presente instrumento firmado será regido em obediência ao instrumento convocatório, através do edital de Pregão Presencial nº. 058/2026 e seus anexos, além de obediência aos dispositivos da Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei 13.709/2018 e demais normas vigentes que regem a contratação pela Administração Pública.

                              14. DA FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS    

14.1. Nos termos do Art. 117 Lei nº. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento/execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

14.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com o Art. 120 da Lei nº. 14.133/2021

14.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14.4. Foi Designado através de Portaria especifica o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor da Ata de Registro de Prelos indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria
Secretaria Municipal de Adminsitração	MAIKY FLORENTINO CARVALHO	261/2026

14.5. Foi Designado através de Portaria o servidor abaixo ser o gestor do contrato indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria
Secretaria Municipal de Saúde	JESSICA RIBEIRO GALLO	261/2026

 

                                                            15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS                              

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo/apostilamento à presente ata de Registro de Preços;

II. Vinculam-se a este Contrato ou Ata de Registro de Preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o instrumento convocatório, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o Contrato ou Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira;

15.2. A critério exclusivo do Município de NOVA BANDEIRANTES/MT, ora CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização da autoridade superior, a CONTRATADA poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, nos termos do Art. 122 da Lei nº. 14.133/2021.

                                                                                16. DO FORO                                            

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca Nova Monte Verde/MT para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo o Município de NOVA BANDEIRANTES/MT registra os preços e condições acima disposta, firmando o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 91 da Lei nº. 14.133/2021.

Nova Bandeirantes/MT, 07 de agosto de 2026.

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JOÃO ROGERIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

____________________________________

C. MARCOS SILVA LTDA

CNPJ: 64.931.398/0001-62

CONTRATADA