PORTARIA Nº 431, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Revoga a Portaria nº 222, de 01 de abril de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, pelo qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO razões de conveniência e oportunidade administrativa, visando à melhor organização dos serviços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 222, de 01 de abril de 2026, que designou servidor para responder pela Responsabilidade Técnica Contábil do Fundo Municipal de Previdência Social – IPASFA.

Art. 2º A revogação produz efeitos a partir da data de publicação desta Portaria, preservando-se a validade dos atos regularmente praticados durante a vigência da Portaria ora revogada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia-MT, 30 de julho de 2026.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL