Instrumento: Termo de Doação com Encargo.

Partes: MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES (Doador) e o INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT (Donatário).

Objeto: Doação de um imóvel com área de 450,00 m², matriculado sob o nº 2.675 no CRI da Comarca de Nova Monte Verde - MT, destinado à edificação da sede e instalação das atividades do INDEA/MT no município.

Fundamento Legal: Lei Municipal nº 1.705, de 19 de novembro de 2025.

Encargo: O Donatário deverá concluir a edificação no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de lavratura da escritura pública definitiva.

Data da Assinatura: 29 de julho de 2026.

Signatários: João Rogério de Souza (Prefeito Municipal) e Emanuele Gonçalina de Almeida (Presidente do INDEA-MT).