PORTARIA Nº 579/2016 DE 23/08/2016.

“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RECUPERAÇÃO FISCAL DAS RECEITAS PUBLICAS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO A DISTRIBUIÇÃO E O ESCALONAMENTO DAS FUNÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS,

SANDRA MARTINS, PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDO NORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELAPRESENTE PORTARIA.

RESOLVE:

Art. 1º. DELEGAR a competência a Secretária das Cidades da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, a Sra. ZULINEIDE DA SILVA RIBEIRO SANTOS, ficando autorizado a assinar documentos de cartas de anuência.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 23/08/2016.

NP 820/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional