AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2026

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 71, inciso IV, § 4º, c/c Art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 04 de agosto de 2026, da Procuradoria Legislativa, fundamentada no Art. 75, inciso I da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Processo Administrativo n° 022/2026, para contratação da M. G. da Costa & Cia Ltda (Br Veículos Auto Center), inscrita no CNPJ nº 10.141.834/0001-70, conforme proposta global de R$ 4.340,00 (quatro mil, trezentos e quarenta reais), cujo objeto do presente instrumento a especificação para a contratação de empresa para prestação de serviços de FORNECIMENTO DE PNEUS, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO e CAMBAGEM para veículo oficial da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, conforme especificações técnicas e quantitativos estimados descritos na tabela abaixo e neste instrumento, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

Peixoto de Azevedo-MT, 10 de agosto de 2026.

Thawê Rodrigues Dorta

Presidente da Câmara Municipal