TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026

CONCORRÊNCIA Nº 001/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, inscrita no CNPJ nº 37.499.373/0001-69, situada na Avenida Lions Internacional, nº 2021, Centro, Peixoto de Azevedo-MT, por intermédio de seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento na Lei nº 12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, após constatada a regularidade de todos os atos procedimentais, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e julgamento objetivo, RESOLVE:

ADJUDICAR o objeto da Concorrência nº 001/2026 à empresa IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.206.127/0001-55, cujo objeto consiste na contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender às demandas relativas ao Poder Legislativo Municipal.

Considerando que foram observadas todas as fases previstas na Lei nº 12.232/2010, bem como às disposições da Lei nº 14.133/2021, e não subsistindo qualquer vício capaz de macular a regularidade do procedimento licitatório, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 001/2026, em favor da empresa IDEAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADES LTDA, CNPJ nº 26.206.127/0001-55.

Esclarece-se que a presente contratação será executada sob demanda, até o limite do valor estimado previsto no Edital e no Contrato, observada a disponibilidade orçamentária, não gerando direito à execução integral do valor estimado.

Determino a adoção das providências necessárias à convocação da adjudicatária para assinatura do contrato e demais atos subsequentes.

Peixoto de Azevedo-MT, 10 de agosto de 2026.

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VER. THAWE RODRIGUES DORTAS Presidente da Câmara Municipal