GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE CHARLEY BATISTA DE SOUZA.

PORTARIA Nº 011-2026

"Dispõe sobre a vacância de cargo público efetivo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada - MT e dá outras providências." 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 

CONSIDERANDO o deferimento da aposentadoria voluntária da servidora LENIMAR SOARES DA CRUZ, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei Municipal nº 590, de 20 de maio de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 45, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais, pertencente ao Grupo Ocupacional I – Serviços Elementares do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT, anteriormente ocupado pela servidora LENIMAR SOARES DA CRUZ, em virtude de sua aposentadoria.

Art. 2º Fica o setor de Recursos Humanos autorizado a proceder ao encerramento do vínculo funcional da servidora, a contar de 07 de agosto de 2026, em razão da concessão de sua aposentadoria.

Art. 3º Determinar à Assessoria Contábil que proceda aos cálculos e ao pagamento dos direitos de natureza estatutária eventualmente devidos à servidora, observada a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 07 de agosto de 2026.

Charley Batista de Souza

Vereador-Presidente