O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 10607, de 05 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Gleice Aparecida Teotônio

FISCAIS DO CONTRATO

Titular: Orisvaldo José da Silva

Suplente: Carmelo Modesto Alves

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
134/26-PGM	EFICAZ LOCADORA LTDA	Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuado em locação de estrutura geral e demais serviços pertinentes à realização do festival internacional de pesca esportiva da cidade de Cáceres e demais demandas necessárias para o desenvolvimento das atividades das secretarias municipais da prefeitura de Cáceres.	12 (doze) Meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de agosto de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal Educação