DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO N°83/2026.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

· O Proc. Administrativo 1.129/2026  via 1doc da Secretaria Municipal de Finanças;

· A necessidade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Designa os servidores JÚLIO CESAR ROCHA, matrícula nº 6863, como fiscal, MAGDA APARECIDA AGUERO DE LIMA matrícula nº 6768, como suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n° 83/2026.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Nº83/2026	Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura e acompanhamento de ação judicial em face da União, visando à recuperação de valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fontes (IRRF) incidentes sobre pagamentos efetuados pelo Município de Campo Novo do Parecis/MT, suas autarquias e fundações, a fornecedores de bens e prestadores de serviços, conforme o regime de titularidade municipal previsto na Constituição Federal	NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 22.964.948/0001-08

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 07 de agosto de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal