RESOLUÇÃO CMAS Nº 08, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I- a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II- a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia-MT, restruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III- a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o PROCAD-SUAS;

IV- a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 05 de agosto de 2026, neste município, registrado na ata nº 04, expedida pelo CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, 06 de agosto de 2026.

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Decreto n° 35/2025