PORTARIA N° 105, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a constituição do Grupo Articulador Inicial e Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do município de Torixoréu – MT.

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público previstos na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação — PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, mobilização e coordenação das etapas de constituição do Fórum Municipal de Educação – FME e elaboração do Plano Municipal de Educação – PME;

CONSIDERANDO a importância da participação social, articulação institucional e planejamento das políticas públicas educacionais municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir o Grupo Articulador Inicial e Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do município de Torixoréu – MT, responsável pela coordenação inicial das atividades de mobilização, articulação, organização e acompanhamento do processo de constituição do Fórum Municipal de Educação – FME e elaboração do Plano Municipal de Educação – PME.

Art. 2º - O Grupo Articulador Inicial e Comissão Gestora do PME terá as seguintes atribuições:

I – Identificar e mobilizar os segmentos educacionais e sociais do município;

II – Organizar o processo de indicação dos representantes dos segmentos participantes;

 

III – convocar e organizar reuniões ampliadas, plenárias e demais atividades relacionadas ao processo;

IV – Coordenar as etapas iniciais de constituição do Fórum Municipal de Educação – FME;

V – Organizar os procedimentos técnicos e administrativos para elaboração do Plano Municipal de Educação – PME;

VI – Coordenar a elaboração do cronograma inicial das atividades;

VII – Promover articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil;

VIII – Acompanhar os processos de formalização legal do Fórum Municipal de Educação – FME;

IX – Auxiliar na organização das etapas de diagnóstico educacional, participação social e elaboração do PME.

Art. 3º - Ficam designados os seguintes membros para compor o Grupo Articulador Inicial e Comissão Gestora do PME:

Pedro Hugo Brito Silva – Secretário Municipal de Educação – Coordenador;

Mara Rúbia dos Santos Vilela Matos – Administrativo/Pedagógico da Educação – Membro;

Maria Divina da Costa Athaídes – Conselho Municipal de Educação – Membro; Eny Yuki Sasaki Rodrigues – CACS-FUNDEB – Membro;

Nilvanir Alves da Silva Oliveira – CAE – Membro; Marislene Neves de Jesus – Gestora Escolar – Membro; João Araújo da Silva – Membro do Legislativo – Membro.

Art. 4º - O Grupo Articulador Inicial e Comissão Gestora do PME atuará em articulação com:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

 

III – Fórum Municipal de Educação – FME;

IV – Demais segmentos e instituições participantes do processo.

Art. 5º - O Grupo Articulador Inicial e Comissão Gestora do PME poderá constituir comissões técnicas e grupos de trabalho para apoio às atividades relacionadas ao processo de elaboração do PME.

Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de maio de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA PEDRO HUGO BRITO SILVA

Prefeito Municipal Secretário de Educação