PORTARIA Nº 27/SERRAPREV/2026.
11 de Agosto de 2026
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e legais e considerando o Art. 6º incisos, I, II, III e IV da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
RESOLVE:
Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 12001080102392238, páginas: 01/05 emitida pelo INSS em 15/12/2023, em nome da Sra. Maria Clebia Andrade Teixeira Ono, anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.999 dias líquidos, correspondentes a 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias, prestados nos seguintes órgãos:
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Período |
Órgão |
Dias Líquidos |
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01/12/1984 a 15/08/1985 |
INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TRABALHO EDUCACAO E CULTURA |
00 Anos, 08 Meses e 15 Dias |
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27/02/1986 a 05/08/1986 |
USINAS ITAMARATI S/A |
00 Anos, 05 Meses e 09 Dias |
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01/01/1994 a 30/06/1997 |
MUNICIPIO DENISE |
03 Anos, 06 Meses e 00 Dias |
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01/04/2001 a 31/01/2002 |
JOSE CARLOS DI ANNNIBALLI |
00 Anos, 10 Meses e 00 Dias |
Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra – MT, 07 de agosto de 2026.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV