A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados destinados à gestão educacional, com a finalidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Nova Santa Helena – MT.

Contratada: OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ: 13.147.054/0001-26;

Prazo: 12 (doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 39

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Educação.

Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção e Encargos do SECDL

Elemento de Despesa: 3.3.90 – Aplicações Direta.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 10 de agosto de 2026.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente