“Aprova a atualização da Planta de Valores Imobiliários – PVI, altera a Tabela 1 do Anexo I da Lei Municipal nº 968, de 16 de dezembro de 2016, para incluir o Bairro Altino Teodoro Ribeiro e seus logradouros, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, XII da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o art. 156, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, que admite a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, observados os critérios estabelecidos em lei municipal;

CONSIDERANDO os arts. 12, 13, 14, especialmente o caput e os §§ 1º, 2º e 7º, 419 e 420 da Lei Municipal nº 968, de 16 de dezembro de 2016 – Código Tributário Municipal, que disciplinam a apuração do valor venal, a Planta de Valores Imobiliários e sua atualização por decreto;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.428, de 6 de maio de 2026, que oficializou as denominações das vias públicas localizadas no Bairro Altino Teodoro Ribeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 048, de 24 de junho de 2026, que instituiu e regulamentou a Comissão Municipal de Tributos e definiu o procedimento técnico de reavaliação e atualização da Planta de Valores Imobiliários;

CONSIDERANDO a Ata nº 01/2026 e o Relatório Circunstanciado Final da Comissão Municipal de Tributos, concluído em 29 de julho de 2026, que aprovaram por unanimidade o valor genérico de 1,04 URFI por metro quadrado de terreno para as vias do Bairro Altino Teodoro Ribeiro, mediante comparação locacional e tratamento matemático dos logradouros de referência;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar isonomia, capacidade contributiva, segurança jurídica, uniformidade cadastral, transparência e eficiência na administração do IPTU;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Planta de Valores Imobiliários – PVI do Município de Itiquira para incluir, no Distrito 01 – Itiquira/MT, o Setor 19 – Bairro Altino Teodoro Ribeiro, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Tabela 1 – Valores Genéricos de Terrenos em URFI por Metro Quadrado, integrante do Anexo I da Lei Municipal nº 968, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida das linhas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Fica fixado em 1,04 URFI/m² (uma vírgula zero quatro Unidade de Referência Fiscal de Itiquira por metro quadrado) o valor genérico do terreno aplicável aos logradouros do Setor 19 – Bairro Altino Teodoro Ribeiro relacionados no Anexo Único.

§ 1º O valor previsto no caput constitui o VM2T referido no art. 13, § 2º, da Lei Municipal nº 968/2016 e será aplicado sem prejuízo dos coeficientes corretivos de situação, topografia, pedologia, melhorias públicas e benfeitorias do terreno, bem como dos demais elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário.

§ 2º O enquadramento abrange todas as faces de quadra confrontantes com os logradouros relacionados, ressalvada posterior individualização cadastral ou revisão técnica realizada na forma da legislação tributária municipal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação promoverá a atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário, dos sistemas de lançamento e das bases cartográficas, observando as denominações oficiais instituídas pela Lei Municipal nº 1.428/2026.

Art. 5º Permanecem inalterados os demais setores, logradouros, valores, tabelas, fatores, coeficientes e disposições do Anexo I da Lei Municipal nº 968/2016.

Art. 6º A atualização aprovada por este Decreto será aplicada aos fatos geradores do IPTU ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2027, vedada sua utilização retroativa para revisar lançamentos relativos a exercícios anteriores.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos tributários na forma do art. 6º.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, aos 24 de junho de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO ÚNICO

ALTERAÇÃO DA TABELA 1 DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 968/2016 PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – PVI

1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS EM URFI POR METRO QUADRADO

DISTRITO 01 – ITIQUIRA/MT

SETOR 19 – ALTINO TEODORO RIBEIRO
001	AV	CUIABÁ	10	11	12							1,04
002	AV	CUIABÁ	13	14	15	16						1,04
003	RUA	LUCIANO ALVES	7	8	9							1,04
004	RUA	LUCIANO ALVES	10	11	12							1,04
005	RUA	LEÔNCIO RODRIGUES MIRANDA	4	5	6							1,04
006	RUA	LEÔNCIO RODRIGUES MIRANDA	7	8	9							1,04
007	RUA	SEBASTIANA MARIA TEODORO MENEZES	1	2	3							1,04
008	RUA	SEBASTIANA MARIA TEODORO MENEZES	4	5	6							1,04
009	RUA	GABRIEL SILVEIRA DE ANICÉSIO	1	6	7	12						1,04
010	RUA	ALVARO CASTELO BRANCO	67I	1	6	7	12	14				1,04
011	RUA	ALVARO CASTELO BRANCO	67J	2	5	8	11	15				1,04
012	AV	DIVINO CARLOS ALVES MARTINS	67H	67J	2	5	8	11	15			1,04
013	AV	DIVINO CARLOS ALVES MARTINS	67K	3	4	9	10	16				1,04
014	RUA	FABIANO LUIZ LORENZONI	67I	67J								1,04
015	RUA	FABIANO LUIZ LORENZONI	67I	67J								1,04
016	AV	PEDRO CAMPOS	67	67I	67J							1,04
017	AV	PEDRO CAMPOS	66	67AB	67G	67H						1,04
018	AV	ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA	67I	67G	67H	67K						1,04
019	AV	ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA	67	67AB	67C	67E	67F					1,04
020	RUA	WILSON PEREIRA DA ROSA	66	67D								1,04
021	RUA	WILSON PEREIRA DA ROSA	67AB	67C								1,04
022	RUA	CLARICE LISPECTOR	66	67AB	67G							1,04
023	RUA	CLARICE LISPECTOR	67D	67C	67H							1,04
024	RUA	GONÇALVES DIAS	67F									1,04
025	RUA	GONÇALVES DIAS	67E									1,04

Nota normativa: as linhas acima ficam incorporadas à Tabela 1 do Anexo I da Lei Municipal nº 968/2016. As demais disposições da Planta de Valores Imobiliários permanecem inalteradas.

Referências oficiais de denominação: Rua Projetada 04 → Rua Álvaro Castelo Branco; Rua Projetada 05 → Rua Fabiano Luiz Lorenzoni; Rua Projetada 07 → Avenida Antônio Borges de Oliveira; Rua Projetada 08 → Rua Wilson Pereira da Rosa; Rua 01 → Rua Luciano Alves; Rua 02 → Rua Leôncio Rodrigues Miranda; Rua 04 → Rua Gabriel Silveira de Anicésio, conforme a Lei Municipal nº 1.428/2026.