“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do Sr. Almir Caetano da Silva”.

O Prefeito Municipal de Água Boa e o Diretor Executivo do AGUAPREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14 da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do servidor Sr. Almir Caetano da Silva, portador do RG n.º XXXXX SSP/MT, inscrito no CPF. n.º XXX.XXX.XXX-XX, efetivo no cargo de Vigilante Saúde, Nível “08”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 8.842 dias, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de serviços prestados, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do AGUAPREVI n.º 016/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Água Boa/MT, 04 de agosto de 2026.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

Homologo:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal