PORTARIA N.° 232/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre suspensão do gozo de férias regulamentares, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 101 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO a existência de superior interesse público que justifica a suspensão temporária do gozo de férias dos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade a este ato, conforme prevê a legislação vigente, e considerando que a publicação da presente portaria não ocorreu dentro do prazo habitual devido a questões operacionais, sendo regularizada agora para garantir a transparência e conformidade com as normas legais.

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER, por superior interesse público, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº 016/2003, o gozo das férias regulamentares dos servidores abaixo relacionados, observadas as respectivas datas, períodos aquisitivos e atos de concessão:

Servidor	Mat.	Cargo/Função	Período aquisitivo	Dias suspensos	Ato de concessão das férias	Novo período de gozo
ALVELINA MARIA DE JESUS	11.500	Agente de Serviços Gerais	01/04/23 a 31/03/24	20 dias	Portaria n.º 215/2026	A serem gozados posteriormente
ARIANE VAZ DE ALMEIDA REZENDE	13.429	Secretária de Ass. Social	02/01/25 a 01/01/26	10 dias	Portaria n.º 215/2026	A serem gozados posteriormente
EVANILCE NARDELI DOS SANTOS	28	Motorista	01/04/20 a 31/03/21	20 dias	Portaria n.º 215/2026	A serem gozados posteriormente
ITALA ALVES VALERIANO DA SILVA	13.103	Conselheira Tutelar	11/01/25 a 10/01/26	30 dias	Portaria n.º 85/2026	A serem gozados posteriormente

§ 1º. A suspensão de que trata este artigo não implica perda do direito às férias, devendo os dias suspensos ser usufruídos posteriormente, conforme as datas indicadas na tabela ou mediante nova programação administrativa, quando ainda não houver período definido.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas deverá promover as anotações e atualizações necessárias nos assentamentos funcionais dos servidores abrangidos por esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das respectivas datas de suspensão constantes da tabela do art. 1º.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 10 de agosto de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito