O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de fornecedores do Município de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 14.846 de 14 de novembro de 2024 e pelo Decreto nº 5189 de 12 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 005/2026, vinculado à Ata de Registro de Preço nº 270/2025 - Pregão Eletrônico nº 040/2025, instaurado mediante a Portaria nº 16.195, de 02 de abril de 2026;

CONSIDERANDO que a decisão administrativa de primeira instância foi proferida em 29 de junho de 2026 e que, diante da impossibilidade de notificação formal por via eletrônica e postal (paradeiro incerto da processada), procedeu-se à notificação por edital, em estrito cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88);

CONSIDERANDO que a empresa não apresentou recurso no prazo legal, conforme atesta a Certidão de Decurso de Prazo datada de 30 de julho de 2026, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida pela Secretaria Municipal de Administração, a qual foi devidamente publicada em 31 de julho de 2026;

CONSIDERANDO que, em 31 de julho de 2026, a empresa foi notificada da decisão final do processo administrativo via e-mail, acompanhado da respectiva Guia DAM, sem que tenha havido confirmação de recebimento;

CONSIDERANDO o dever de assegurar a publicidade dos atos administrativos e conferir a devida ciência do encerramento do procedimento, nos termos do Art. 19, inciso IV, do Decreto Municipal nº 5.189 de 12 de novembro de 2024;

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que a empresa CAPTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.868.813/0001-48, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica por este ato NOTIFICADA para:

1. TOMAR CONHECIMENTO de que a decisão administrativa de 29 de junho de 2026, proferida no Processo Administrativo de Responsabilização nº 005/2026, tornou-se definitiva, tendo sido devidamente publicada no Diário Oficial – AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) em 31 de julho de 2026; 

2. CIENTIFICAR-SE de que a íntegra dos documentos foi remetida ao endereço eletrônico cadastrado na Ata de Registro de Preço nº 270/2025. Caso haja necessidade de reenvio, este poderá ser solicitado presencialmente no Paço Municipal ou pelo e-mail institucional: cpar@matupa.mt.gov.br.

Matupá-MT, 10 de agosto de 2026.

IVO DA SILVA E SILVA

Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização