EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 38/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA - MT, inscrito no CNPJ nº 03.239.035/0001-76.

CONTRATADA: H. M. SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.194.644/0001-07.

PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Pregão Presencial nº 13/2021 e Processo Administrativo nº 34/2021.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados junto à Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT.

OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 38/2022, por comum acordo entre as partes, com efeitos a partir de 03 de agosto de 2026, ficando encerrada nessa data a relação contratual, sem imputação de culpa, multa ou penalidade a qualquer das partes.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

PENDÊNCIAS E QUITAÇÃO: As partes declaram inexistirem obrigações contratuais, serviços, valores, faturas, medições, indenizações ou pagamentos pendentes, conferindo entre si plena, geral, irrevogável e recíproca quitação quanto às obrigações decorrentes do contrato rescindido.

DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2026.

Araguaiana/MT, 03 de agosto de 2026.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal