O Município de Cáceres/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 016/2026, instaurado pela Portaria nº 557, de 31 de julho de 2026, com a finalidade de apurar as circunstâncias de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do transporte escolar municipal.

Após análise do Relatório Final e dos demais elementos constantes dos autos, a autoridade julgadora concluiu que, embora a instrução processual tenha evidenciado conduta temerosa por parte do servidor investigado na ocasião do acidente, o procedimento administrativo não se destinava à apuração de responsabilidade criminal ou civil decorrente dos fatos.

Considerando a inexistência de dano ao veículo público ou aos alunos transportados, bem como a ausência de elementos que demonstrassem atuação dolosa do servidor, a autoridade julgadora concluiu pela inexistência de fatos puníveis administrativamente. Em razão disso, determinou o arquivamento do procedimento disciplinar.

Determinou-se, ainda, a notificação do servidor investigado, com cópia da decisão, bem como o retorno dos autos à Comissão Permanente de Sindicância para conhecimento, publicação e posterior arquivamento.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 06 de agosto de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação.