DECRETO Nº 093/GP/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e atualização do Plano de Contratações Anual – PCA no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza-MT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 022/GP/2024, de 05 de abril de 2024, que prevê a possibilidade de revisar, alterar, incluir, excluir ou redimensionar demandas durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual – PCA;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 123/GP/2025, de 11 de dezembro de 2025, foi aprovado o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO as solicitações constantes nas C.I. nº 141/2026, C.I 161/GP/2026,

C.I Nº 022/SEMEC/COMPRAS/2026, C.I Nº 024/SEMEC/COMPRAS/2026, CI Nº 077/SMS/COMPRAS/2026, devidamente justificadas pelos (as) Secretários (as) Municipais e aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art.1º. Ficam incluídas as demandas constantes dos itens 25-C,32-C, 32-D, 32-E no Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza/MT para o exercício de 2026, em razão da necessidade de adequação do planejamento das contratações públicas e da inclusão de novas demandas administrativas, passando o referido Anexo a vigorar acrescido dos seguintes itens:

 

ANEXO I

25 C	Secretaria Municipal de Assistência Social.	Aquisição de 01 (um) micro-ônibus, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme o Programa Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (RP2), Proposta nº 55901510325202601.	Tal aquisição é necessária para fortalecer a estrutura da rede socioassistencial do Município, proporcionando melhores condições para o transporte de usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social.	Sim	R$ 650.000,00	Agosto	Alta
32 C	Secretaria Municipal de Educação e Cultura.	Aquisição de mobiliários de madeira para a Biblioteca Municipal Dante de Oliveira visando atender o plano de ação n° 09032022-015932, atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.	Justifica-se pela necessidade de aquisição de mobiliário em madeira para a Biblioteca Municipal Dante de Oliveira, visando à execução do Plano de Ação nº 09032022-015932 e à estruturação adequada do espaço destinado às atividades de leitura, pesquisa e desenvolvimento educacional.	Sim	R$ 21.600,00	Setembro	Alta
32 D	Secretaria Municipal de: Educação e Cultura. Saúde e Saneamento básico.	Contratação de empresa especializada para o planejamento, organização e execução integral de processo seletivo público de provas e títulos, visando ao provimento de cargos temporários e à formação de cadastro reserva em atendimento as necessidades da secretaria municipal de educação.	Justifica-se pela necessidade de realização de processo seletivo público destinado ao provimento de cargos temporários e à formação de cadastro reserva para atender às demandas das Secretarias Municipais requisitantes.	Sim	R$ 26.000,00	Setembro	Alta
32 E	Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento básico.	Aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, destinada à Unidade Básica de Saúde João Capitani, no Distrito de Guariba, para atender às necessidades da Rede Pública Municipal de Saúde, com recursos de cofinanciamento estadual, Emenda Parlamentar nº 244/2024 e se, necessário, contrapartida do Município.	Justifica-se pela necessidade de garantir o transporte seguro e adequado de pacientes da Unidade Básica de Saúde João Capitani, no Distrito de Guariba, até a unidade hospitalar de referência, fortalecendo a Rede Pública Municipal de Saúde e assegurando a continuidade da assistência aos usuários do SUS.	Sim	R$ 340.000,00	Setembro	Alta

Art. 2º Fica retificado o item 32-B do Anexo I do Decreto nº 123/GP/2025, que aprovou o Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Colniza para o exercício de 2026, conforme alterações promovidas pelo Decreto nº 066/GP/2026, em razão da necessidade de inclusão de demanda da Secretaria Municipal de Gabinete, passando o referido item a vigorar com a seguinte redação:

32 B

Secretaria Municipal de: Administração; Educação e Cultura; Assistência Social; Infraestrutura; Desenvolvimento Rural; Saúde; Esporte e Lazer. Gabinete.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga, manutenção e inspeção de extintores de incêndio pertencentes às diversas unidades administrativas do Município de Colniza/MT.

A presente contratação tem por finalidade garantir a segurança das instalações públicas, dos servidores e dos munícipes que utilizam os serviços oferecidos pela Administração municipal.

Sim

R$ 30.400,00

Setembro

Alta

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições do Decreto nº 123/GP/2025, Decreto nº 008/GP/2026, 016/GP/2026, 021/GP/2026, 027/GP/2026, 033/GP/2026, 041/GP/2026, 049/GP/2026, 056/GP/2026, 066/GP/2026 e 080/GP/2026.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 10 de agosto de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 10 de agosto de 2026.

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ELVIRA MUND DA COSTA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO