PORTARIA Nº 278/2026

Data: 03/08/2026.

Dispõe sobre vacância de cargo efetivo e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46, § 1º, inciso V, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762-6/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018-TP, publicada em 30/10/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º. Declarar nesta data a vacância do cargo público efetivo de Professor da Educação Básica – jornada de 20 horas semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ocupado pela servidora NOELI CLAIR DIESEL, portadora do CPF de nº ***.551.281-**, inscrita pela Matrícula nº 363, em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço de professor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 891 de 02 de agosto de 2004, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 03 de agosto de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal