PORTARIA Nº 002/2026/BJA/SME/MT.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de MT, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos voltadas ao atendimento integral de crianças de zero a seis anos de idade,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e nomear a Comissão Municipal Intersetorial, composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com a finalidade de coordenar, elaborar, monitorar e avaliar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, representantes dos respectivos órgãos e segmentos:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Iris Azevedo Martins

CPF: 936.704.601 -44

Suplente: Carla Lorena Fernandes dos Santos

CPF: 021.616.661-69

II – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Rhamilla Marques

CPF: 017.121.211-89

Suplente:Raysa Lorrane Batista Nunes

CPF: 051.759.561-32

III – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência/Desenvolvimento Social:

Titular: Patrícia Sousa Santos CPF: 014.901.301 -95

Suplente: Deuzeni Alves Brito

CPF: 007.715.731 -11

IV – Representantes dos Conselhos Municipais (CMDCA, Conselho Tutelar ou Educação):

Titular: Geraldo Rates Gomes

CPF: 368.986.781-91

Suplente: Manoel Oliveira da Cruz

CPF: 655.480.195-20

V – Representantes da Sociedade Civil / Movimentos Comunitários:

Titular: Anésia Gonçalves

CPF: 054.185.855-68

Suplente: José Ailton Figueiredo

CPF: 529.948.646 -49

Art. 3º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:

I: Realizar o diagnóstico da situação da primeira infância no município.

II: Coordenar as reuniões, audiências públicas e consultas com a sociedade civil.

III: Elaborar o documento base do Plano Municipal pela Primeira Infância com vigência decenal.

IV: Acompanhar e monitorar a execução das metas após a aprovação da lei municipal correspondente.

Art. 4º A participação dos membros na Comissão não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia – MT, em 10 de agosto de 2026.

NELMI RODRIGUES QUIXABEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 010/2025